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Legislação do Estado: MG
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EMPRESA - Lei - 25154 - 14/01/202515/01/2025 - 07:01
Lei dispõe sobre o funcionamento das empresas de controle de vetores e pragas urbanas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5871 - SEF - 14/01/202515/01/2025 - 06:57
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DÉBITO FISCAL - Lei - 25144 - 09/01/202510/01/2025 - 09:04
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IPVA - Comunicado - 3 - SAIF - 02/01/202506/01/2025 - 06:38
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5868 - SEF - 03/01/202506/01/2025 - 06:34
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 134 - SMFA - 27/12/202429/12/2024 - 18:43
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IPTU - Portaria - 135 - SMFA - 27/12/202429/12/2024 - 18:40
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2025
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 254 - SRE - 27/12/202429/12/2024 - 18:34
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Resolução - 5863 - SEF - 27/12/202429/12/2024 - 18:30
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TAXA - Decreto - 48975 - 27/12/202429/12/2024 - 18:25
Decreto dispõe sobre o recolhimento da taxa relativa ao controle e manutenção de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 48974 - 27/12/202429/12/2024 - 18:19
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IPVA - Decreto - 48973 - 27/12/202429/12/2024 - 18:13
Decreto concede isenção do IPVA para veículo movido a energia elétrica e veículo novo híbrido
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REGULAMENTO - Decreto - 48972 - 27/12/202429/12/2024 - 17:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação à dispensa de pagamento do imposto diferido
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REGULAMENTO - Decreto - 48971 - 27/12/202429/12/2024 - 17:55
RICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
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REGULAMENTO - Decreto - 48970 - 26/12/202427/12/2024 - 07:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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IPVA - Resolução - 5861 - SEF - 26/12/202427/12/2024 - 07:49
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 48968 - 23/12/202426/12/2024 - 09:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 48967 - 23/12/202426/12/2024 - 09:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à devolução de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 25087 - 23/12/202426/12/2024 - 09:29
Legislação tributária é alterada com relação ao domicílio fiscal do contribuinte
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 25071 - 20/12/202422/12/2024 - 19:19
Aprovada Lei que dispõe sobre a transferência de créditos acumulados
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IPVA - Lei - 25070 - 20/12/202422/12/2024 - 19:15
Lei do IPVA é alterada para dispor sobre o recolhimento do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1436 - SUTRI - 20/12/202422/12/2024 - 19:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1435 - SUTRI - 20/12/202422/12/2024 - 19:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1434 - SUTRI - 20/12/202422/12/2024 - 19:04
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1437 - SUTRI - 20/12/202422/12/2024 - 18:58
Fazenda divulga PMPF para operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1433 - SUTRI - 20/12/202422/12/2024 - 18:54
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1432 - SUTRI - 20/12/202422/12/2024 - 18:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 253 - SRE - 18/12/202419/12/2024 - 07:25
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5857 - SEF - 18/12/202419/12/2024 - 07:22
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ALVARÁ - Decreto - 18910 - 17/12/202418/12/2024 - 10:45
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento
