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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 49127 - 14/11/202516/11/2025 - 20:23
RICMS é alterado com relação ao cadastro de desenvolvedora de software para emissão de NF-e e NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 49126 - 13/11/202514/11/2025 - 12:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação às saídas internas de biogás e biometano
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 275 - SRE - 11/11/202513/11/2025 - 12:25
Receita Estadual disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 275 - SRE - 11/11/202512/11/2025 - 09:58
Receita Estadual disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 274 - SRE - 11/11/202512/11/2025 - 09:49
Portaria dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
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TAXA - Decreto - 49125 - 07/11/202510/11/2025 - 09:49
Decreto dispõe sobre a redução da taxa relativa à renovação do licenciamento anual do veículo
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REGULAMENTO - Decreto - 49120 - 05/11/202506/11/2025 - 16:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5962 - SEF - 05/11/202506/11/2025 - 16:19
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/202504/11/2025 - 09:55
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 49119 - 03/11/202504/11/2025 - 09:52
Regulamento o ICMS é alterado com relação à transferência de créditos
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REGULAMENTO - Decreto - 49117 - 30/10/202531/10/2025 - 10:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido em operações com óleo diesel
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 273 - SRE - 29/10/202530/10/2025 - 10:43
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - SAIF - 28/10/202529/10/2025 - 09:23
Divulgado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - SAIF - 24/10/202527/10/2025 - 10:33
Portaria divulga PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - SAIF - 24/10/202527/10/2025 - 10:30
Portaria divulga PMPF para as operações com rações secas tipo pet para cães e gatos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 49 - SAIF - 24/10/202527/10/2025 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - SAIF - 24/10/202527/10/2025 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 47 - SAIF - 24/10/202527/10/2025 - 10:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SAIF - 24/10/202527/10/2025 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - SAIF - 24/10/202527/10/2025 - 10:05
Fazenda divulga PMPF para as operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - SAIF - 24/10/202527/10/2025 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 49115 - 23/10/202524/10/2025 - 10:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação à dispensa de pagamento do imposto diferido
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APURAÇÃO - Portaria - 272 - SRE - 22/10/202523/10/2025 - 12:24
Fazenda dispõe sobre os requisitos para apuração do ICMS a partir da Escrituração Fiscal Digital
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AIDF- AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 84 - SMFA - 17/10/202522/10/2025 - 09:44
Belo Horizonte suspende a concessão de novas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1518 - SUTRI - 17/10/202520/10/2025 - 12:28
Fazenda revoga diversas portarias de substituição tributária
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CRÉDITO - Resolução - 5958 - SF - 09/10/202510/10/2025 - 14:54
Fixados procedimentos para apropriação do crédito do ICMS relativo à entrada de leite
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5959 - SF - 09/10/202510/10/2025 - 14:54
Minas Gerais concede regime especial para indústrias de laticínios
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REGULAMENTO - Decreto - 49109 - 09/10/202510/10/2025 - 14:52
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto nas operações com medicamentos
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CRÉDITO - Resolução - 5957 - SF - 09/10/202510/10/2025 - 14:52
Fazenda esclarece sobre o estorno da parcela excedente do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 25525 - 09/10/202510/10/2025 - 14:52
Aprovada Lei que concede benefícios fiscais para o fomento à conectividade e à telefonia celular
