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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 49242 - 29/05/202631/05/2026 - 22:37
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REGULAMENTO - Decreto - 49240 - 28/05/202629/05/2026 - 10:11
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 49236 - 26/05/202627/05/2026 - 09:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1529 - SUTRI - 25/05/202626/05/2026 - 12:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - SAIF - 25/05/202626/05/2026 - 12:13
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - SAIF - 25/05/202626/05/2026 - 12:11
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para as operações com cervejas e chopes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - SAIF - 25/05/202626/05/2026 - 12:07
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 86 - SAIF - 25/05/202626/05/2026 - 12:03
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REGULAMENTO - Decreto - 49234 - 20/05/202621/05/2026 - 12:02
Alterações no Regulamento do ICMS tem início de vigência modificado
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REGULAMENTO - Decreto - 49233 - 20/05/202621/05/2026 - 11:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Resolução - 6030 - SEF - 19/05/202620/05/2026 - 09:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 85 - SAIF - 13/05/202614/05/2026 - 10:21
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - SAIF - 13/05/202614/05/2026 - 10:18
Portaria altera PMPF para as operações com cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 83 - SAIF - 13/05/202614/05/2026 - 10:11
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - SAIF - 13/05/202614/05/2026 - 10:08
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para as operações com cervejas e chopes
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 6027 - SEF - 04/05/202606/05/2026 - 09:27
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 15 - SAIF - 04/05/202605/05/2026 - 09:47
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Resolução - 6025 - SEF - 30/04/202604/05/2026 - 12:47
Fazenda dispõe sobre as normas relativas ao comércio eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1527 - SUTRI - 30/04/202604/05/2026 - 12:38
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com sorvetes
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REGULAMENTO - Decreto - 49222 - 29/04/202630/04/2026 - 12:35
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REGULAMENTO - Decreto - 49223 - 29/04/202630/04/2026 - 12:35
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REGULAMENTO - Decreto - 49221 - 29/04/202630/04/2026 - 12:35
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 49219 - 28/04/202629/04/2026 - 12:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 291 - SRE - 27/04/202628/04/2026 - 11:52
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - Saif - 24/04/202627/04/2026 - 12:14
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para as operações com ração para animal doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - Saif - 24/04/202627/04/2026 - 12:12
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para as operações com cervejas e chopes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - Saif - 24/04/202627/04/2026 - 12:11
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 78 - Saif - 17/04/202620/04/2026 - 13:57
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 49215 - 16/04/202617/04/2026 - 09:56
Decreto suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 19542 - 08/04/202609/04/2026 - 12:01
Belo Horizonte introduz modificações na legislação tributária
