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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 49148 - 23/12/202526/12/2025 - 13:41
Decreto concede crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 282 - SRE - 23/12/202526/12/2025 - 13:37
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5981 - SEF - 23/12/202526/12/2025 - 13:33
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IPVA - Decreto - 49146 - 22/12/202526/12/2025 - 13:19
Regulamento do IPVA é alterado com relação à imunidade tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49145 - 22/12/202526/12/2025 - 13:16
RICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SAIF - 22/12/202523/12/2025 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - SAIF - 22/12/202523/12/2025 - 09:17
Fazenda divulga PMPF para as operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - SAIF - 22/12/202523/12/2025 - 09:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - SAIF - 22/12/202523/12/2025 - 09:06
Divulgado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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IPVA - Resolução - 5977 - SEF - 19/12/202521/12/2025 - 09:32
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2026
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 88 - SMFA - 15/12/202519/12/2025 - 11:37
BH dispõe sobre a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas por meio do Emissor Nacional
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ALVARÁ - Decreto - 19409 - 12/12/202515/12/2025 - 00:58
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - SAIF - 12/12/202515/12/2025 - 00:45
Portaria altera PMPF para as operações com rações secas tipo pet para cães e gatos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SAIF - 12/12/202515/12/2025 - 00:40
Portaria divulga PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - SAIF - 12/12/202515/12/2025 - 00:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - SAIF - 12/12/202515/12/2025 - 00:25
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ITCD - Lei - 25618 - 11/12/202512/12/2025 - 14:22
Minas Gerais Amplia Isenção de ITCD para Entidades Religiosas e Templos
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 277 - SRE - 09/12/202510/12/2025 - 09:33
MG esclarece sobre o credenciamento de desenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5973 - SEF - 04/12/202505/12/2025 - 10:06
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 49140 - 02/12/202503/12/2025 - 09:43
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 01/12/202502/12/2025 - 10:09
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1520 - SUTRI - 27/11/202501/12/2025 - 14:44
Divulgados PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1521 - SUTRI - 28/11/202501/12/2025 - 12:36
Alterados efeitos da revogação de portarias de substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 5969 - SEF - 28/11/202501/12/2025 - 12:30
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REGULAMENTO - Decreto - 49137 - 28/11/202501/12/2025 - 12:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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REGULAMENTO - Decreto - 49133 - 24/11/202525/11/2025 - 11:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SAIF - 18/11/202519/11/2025 - 10:51
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SAIF - 18/11/202519/11/2025 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - SAIF - 18/11/202519/11/2025 - 10:43
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 49128 - 17/11/202518/11/2025 - 09:51
Decreto dispõe sobre a fiscalização de produtos de origem vegetal
