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Legislação do Estado: MG
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ALVARÁ - Decreto - 18910 - 17/12/202418/12/2024 - 10:45
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento
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REGULAMENTO - Decreto - 48959 - 16/12/202417/12/2024 - 06:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à suspensão ou cancelamento de inscrição
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1431 - SUTRI - 13/12/202416/12/2024 - 06:03
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 48957 - 13/12/202416/12/2024 - 05:55
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 5856 - SEF - 09/12/202410/12/2024 - 08:53
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REGULAMENTO - Decreto - 48955 - 09/12/202410/12/2024 - 08:47
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 05/12/202406/12/2024 - 07:51
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5853 - SEF - 03/12/202404/12/2024 - 06:30
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 48952 - 02/12/202403/12/2024 - 06:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 48951 - 02/12/202403/12/2024 - 06:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48950 - 02/12/202403/12/2024 - 06:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação à importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 48949 - 02/12/202403/12/2024 - 06:22
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REGULAMENTO - Decreto - 48948 - 29/11/202401/12/2024 - 18:40
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 5850 - SEF - 28/11/202429/11/2024 - 06:54
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VEÍCULO - Resolução - 5846 - SEF - 27/11/202428/11/2024 - 07:46
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 252 - SRE - 27/11/202428/11/2024 - 07:39
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 48946 - 26/11/202427/11/2024 - 06:17
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Portaria - 122 - SMFA - 22/11/202426/11/2024 - 07:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1427 - SUTRI - 14/11/202418/11/2024 - 06:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1426 - SUTRI - 14/11/202418/11/2024 - 06:34
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DECLARAÇÃO - Decreto - 18862 - 05/11/202406/11/2024 - 06:24
Belo Horizonte institui a Declaração Eletrônica de Atividades Imobiliárias
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 01/11/202404/11/2024 - 07:04
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5841 - SEF - 01/11/202404/11/2024 - 06:51
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 48930 - 30/10/202401/11/2024 - 21:28
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REGULAMENTO - Decreto - 48931 - 30/10/202401/11/2024 - 14:41
RICMS é alterado para dispor sobre o regime especial em operações com órteses e próteses
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DIFERIMENTO - Decreto - 48929 - 29/10/202430/10/2024 - 07:12
Governo suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 251 - SRE - 29/10/202430/10/2024 - 07:07
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1421 - SUTRI - 25/10/202428/10/2024 - 07:10
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1422 - SUTRI - 25/10/202428/10/2024 - 07:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1420 - SUTRI - 25/10/202428/10/2024 - 07:03
