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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5820 - SEF - 05/09/202406/09/2024 - 06:56
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 27 - SAIF - 02/09/202403/09/2024 - 06:50
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1410 - SUTRI - 30/08/202402/09/2024 - 07:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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REGULAMENTO - Decreto - 48889 - 29/08/202430/08/2024 - 07:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 249 - SRE - 28/08/202429/08/2024 - 06:51
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 48885 - 27/08/202428/08/2024 - 07:00
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REGULAMENTO - Decreto - 48884 - 26/08/202427/08/2024 - 07:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48882 - 21/08/202422/08/2024 - 07:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1406 - SUTRI - 19/08/202420/08/2024 - 06:47
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1405 - SUTRI - 19/08/202420/08/2024 - 06:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1404 - SUTRI - 19/08/202420/08/2024 - 06:45
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REGULAMENTO - Decreto - 48881 - 19/08/202420/08/2024 - 06:44
RICMS é alterado com relação às operações com chassi de ônibus que antecedem a exportação
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REGULAMENTO - Decreto - 48880 - 09/08/202412/08/2024 - 07:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48879 - 09/08/202412/08/2024 - 07:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção ICMS para operações com sucata
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REGULAMENTO - Decreto - 48878 - 08/08/202409/08/2024 - 08:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48877 - 08/08/202409/08/2024 - 08:28
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REGULAMENTO - Decreto - 48876 - 08/08/202409/08/2024 - 08:27
Regualmento do ICMS é alterado com relação à transferência de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 48875 - 06/08/202407/08/2024 - 06:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito acumulado e substituição tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 248 - SRE - 05/08/202406/08/2024 - 08:42
Receita Estadual dispõe sobre o preenchimento da EFD e da DAPI
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REGULAMENTO - Decreto - 48874 - 05/08/202406/08/2024 - 08:36
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5813 - SEF - 02/08/202405/08/2024 - 07:11
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 01/08/202402/08/2024 - 09:21
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 48871 - 30/07/202431/07/2024 - 06:39
Alterados prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais em vigor
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 247 - SRE - 26/07/202429/07/2024 - 07:47
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1403 - SUTRI - 25/07/202426/07/2024 - 07:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1402 - SUTRI - 25/07/202426/07/2024 - 07:33
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REGULAMENTO - Decreto - 48867 - 23/07/202424/07/2024 - 06:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 48863 - 18/07/202419/07/2024 - 07:21
RICMS é alterado com relação à venda de veículo adquirido por faturamento direto ao consumidor
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REGULAMENTO - Decreto - 48862 - 15/07/202416/07/2024 - 08:35
RICMS é alterado com relação à isenção do imposto no recebimento de doações importadas
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REGULAMENTO - Decreto - 48861 - 15/07/202416/07/2024 - 08:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao tratamento diferenciado para emissão de CT-e
