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Fazenda dispõe sobre a qualificação dos serviços prestados ou tomados
Fazenda dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas
Estado altera incentivos para Atividades Industriais e Tecnológicas
Consumidores devem ser informados do endereço e do telefone do Procon
Shopping Centers são obrigados a criar Postos de Primeiros Socorros
São Luis obriga exibição de vídeos educativos com conteúdo antidrogas
Fazenda concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados Big Mac
São Luís fixa as datas de vencimentos para o pagamento do IPTU