Legislação do Estado: MA

• DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 189 - 20/01/2015
  26/01/2015 - 14:08

  Estado concede benefícios para débitos do ICMS

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• IPVA - Medida Provisória - 188 - 20/01/2015
  26/01/2015 - 14:03

  Estado concede benefícios para débitos do IPVA

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• FISCALIZAÇÃO - Portaria - 3 - SEFAZ - 06/01/2015
  22/01/2015 - 13:53

  Fazenda restabelece a emissão do Passe Fiscal Interno – PFI

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• RESTITUIÇÃO - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/SEPLAN - 13/01/2015
  21/01/2015 - 14:34

  Alteradas normas para restituição de tributos

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• IPVA - Portaria - 9 - SEFAZ - 15/01/2015
  21/01/2015 - 10:50

  Fazenda aumenta desconto no IPVA

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• INFRAÇÃO - Portaria - 4 - SEFAZ - 06/01/2015
  14/01/2015 - 22:30

  Fazenda dispõe sobre a contestação de Termo de VerificaçãoInfração Fiscal

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• FISCALIZAÇÃO - Portaria - 3 - SEFAZ - 06/01/2015
  14/01/2015 - 22:26

  Fazenda restabelece a emissão do Passe Fiscal Interno – PFI

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• IPVA - Portaria - 1 - SEFAZ - 06/01/2015
  14/01/2015 - 22:16

  Fazenda aumenta desconto no IPVA

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• CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Lei - 10201 - 08/01/2015
  14/01/2015 - 22:10

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• SUPERMERCADO - Lei - 10197 - 08/01/2015
  14/01/2015 - 21:48

  Estado dispõe sobre a acomodação de produtos que não contém glúten

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• GUIA DE RECOLHIMENTO - Portaria - 334 - SEFAZ - 18/12/2014
  09/01/2015 - 15:52

  Fazenda dispõe sobre a correção de pagamentos

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• IPVA - Portaria - 312 - SEFAZ - 01/12/2014
  09/01/2015 - 15:18

  Fixado prazo para recolhimento do IPVA

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• DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 30608 - 30/12/2014
  09/01/2015 - 15:06

  Estado regulamenta a Defesa Sanitária Animal

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• IPTU - Decreto - 46379 - 10/12/2014
  30/12/2014 - 16:04

  São Luis fixa vencimendo do IPTU 2014

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• INCENTIVO FISCAL - Decreto - 30558 - 05/12/2014
  15/12/2014 - 14:51

  Estado dispõe sobre incentivos para a agroindústria de avicultura

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• CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 30557 - 05/12/2014
  15/12/2014 - 14:47

  Estado dispõe sobre a transferência de créditos acumulados decorrentes de exportação

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• CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 30556 - 05/12/2014
  15/12/2014 - 14:42

  Estado dispõe sobre a transferência de créditos acumulados

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• REGULAMENTO - Decreto - 30555 - 05/12/2014
  15/12/2014 - 14:36

  Estado altera o RICMS com relação ao diferimento

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• INCENTIVO FISCAL - Decreto - 30554 - 05/12/2014
  15/12/2014 - 14:30

  Estado dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais

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• EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução Administrativa - 23 - SEFAZ - 26/11/2014
  12/12/2014 - 09:32

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à EFD

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• EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 305 - SEFAZ - 26/11/2014
  12/12/2014 - 09:27

  Fazenda dispõe sobre o cadastramento de ofício para apresentação da EFD

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• DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 298 - SEFAZ - 20/11/2014
  11/12/2014 - 11:36

  Fazenda prorroga prazo de apresentaçãio da DIEF

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 292 - SEFAZ - 13/11/2014
  03/12/2014 - 11:54

  Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas

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• GADO - Portaria - 291 - SEFAZ - 13/11/2014
  03/12/2014 - 11:47

  Fazenda altera Tabela de Valores de Referência

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• DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Portaria - 489 - SEMFAZ - 14/11/2014
  26/11/2014 - 10:27

  Fazenda dispõe sobre a utilização da DES-IF

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• ALVARÁ - Lei - 5888 - 30/10/2014
  26/11/2014 - 10:18

  São Luís dispõe sobre expedição de Alvará para operadoras de serviços de telefonia móvel

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• JUNTA COMERCIAL - Resolução - 3 - JUCEMA - 15/10/2014
  21/11/2014 - 20:25

  Junta Comercial fixa preços dos serviços

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 30433 - 31/10/2014
  11/11/2014 - 11:54

  Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual

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• BEBIDA - Portaria - 276 - SEFAZ - 23/10/2014
  04/11/2014 - 11:34

  Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência

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• BEBIDA - Portaria - 275 - SEFAZ - 23/10/2014
  04/11/2014 - 11:30

  Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas

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