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Legislação do Estado: MA
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 121 - SEFAZ - 09/03/201525/03/2015 - 15:30
Fazenda dispõe sobre regimes especiais relativos à obrigação tributária principal
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INSCRIÇÃO - Portaria - 120 - SEFAZ - 09/03/201525/03/2015 - 15:21
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IPTU - Decreto - 46683 - 05/02/201524/03/2015 - 09:53
São Luis dispõe sobre o recolhimento do IPTU para o exercício de 2014
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 116 - SEFAZ - 09/03/201523/03/2015 - 13:37
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REGULAMENTO - Decreto - 30680 - 18/03/201523/03/2015 - 13:31
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 3 - SEFAZ - 02/03/201512/03/2015 - 10:22
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 27/02/201512/03/2015 - 10:09
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 12/02/201509/03/2015 - 13:30
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TAXA - Edital - 1 - SEMFAZ - 09/02/201504/03/2015 - 10:51
Prefeitura notifica lançamento das Taxas de Renovação de Licença e de Verificação Fiscal
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 10210 - 25/02/201503/03/2015 - 11:22
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10209 - 25/02/201503/03/2015 - 11:14
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IPVA - Lei - 10208 - 25/02/201503/03/2015 - 11:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 47 - SEFAZ - 06/02/201503/03/2015 - 10:49
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 91 - SEFAZ - 20/02/201502/03/2015 - 11:29
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 12/02/201525/02/2015 - 10:41
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TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 15/01/201528/01/2015 - 11:28
Fazenda altera a qualificação dos serviços prestados ou tomados
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 30629 - 22/01/201526/01/2015 - 14:18
Maranhão estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos
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DOMICÍLIO FISCAL - Medida Provisória - 190 - 20/01/201526/01/2015 - 14:13
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 189 - 20/01/201526/01/2015 - 14:08
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IPVA - Medida Provisória - 188 - 20/01/201526/01/2015 - 14:03
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 3 - SEFAZ - 06/01/201522/01/2015 - 13:53
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RESTITUIÇÃO - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/SEPLAN - 13/01/201521/01/2015 - 14:34
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IPVA - Portaria - 9 - SEFAZ - 15/01/201521/01/2015 - 10:50
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INFRAÇÃO - Portaria - 4 - SEFAZ - 06/01/201514/01/2015 - 22:30
Fazenda dispõe sobre a contestação de Termo de VerificaçãoInfração Fiscal
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 3 - SEFAZ - 06/01/201514/01/2015 - 22:26
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IPVA - Portaria - 1 - SEFAZ - 06/01/201514/01/2015 - 22:16
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Lei - 10201 - 08/01/201514/01/2015 - 22:10
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SUPERMERCADO - Lei - 10197 - 08/01/201514/01/2015 - 21:48
Estado dispõe sobre a acomodação de produtos que não contém glúten
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Portaria - 334 - SEFAZ - 18/12/201409/01/2015 - 15:52
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IPVA - Portaria - 312 - SEFAZ - 01/12/201409/01/2015 - 15:18
