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Legislação do Estado: MA
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JUNTA COMERCIAL - Lei - 10318 - 24/09/201529/09/2015 - 10:12
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 10325 - 25/09/201529/09/2015 - 10:07
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Lei - 10326 - 25/09/201529/09/2015 - 10:01
Estado dispõe sobre a apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31142 - 23/09/201529/09/2015 - 09:26
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 3 - JUCEMA - 15/09/201523/09/2015 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31133 - 18/09/201523/09/2015 - 06:34
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 431 - SEFAZ - 14/09/201518/09/2015 - 10:27
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47354 - 26/08/201516/09/2015 - 21:51
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 17 - SEFAZ - 03/09/201516/09/2015 - 21:34
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IPVA - Lei - 10308 - 10/09/201514/09/2015 - 11:08
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 414 - SEFAZ - 01/09/201508/09/2015 - 09:45
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REGULAMENTO - Decreto - 31065 - 03/09/201504/09/2015 - 15:30
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 31061 - 01/09/201502/09/2015 - 21:51
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 405 - SEFAZ - 26/08/201502/09/2015 - 11:07
Fazenda institui o Sistema Integrado de Intimação e Auto de Infração Fiscal
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 390 - SEFAZ - 17/08/201531/08/2015 - 07:47
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 397 - SEFAZ - 24/08/201528/08/2015 - 10:12
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10301 - 27/08/201528/08/2015 - 10:05
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 31034 - 19/08/201524/08/2015 - 14:35
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 390 - SEFAZ - 17/08/201524/08/2015 - 14:27
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 394 - SEFAZ - 19/08/201524/08/2015 - 14:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 395 - SEFAZ - 19/08/201524/08/2015 - 14:07
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 393 - SEFAZ - 18/08/201524/08/2015 - 13:57
Fazenda dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interno – PFI
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 389 - SEFAZ - 14/08/201521/08/2015 - 10:04
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 388 - SEFAZ - 14/08/201521/08/2015 - 09:59
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 380 - SEFAZ - 05/08/201512/08/2015 - 11:34
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 379 - SEFAZ - 05/08/201512/08/2015 - 11:31
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 378 - SEFAZ - 05/08/201512/08/2015 - 11:28
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 377 - SEFAZ - 05/08/201512/08/2015 - 11:23
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 31/07/201506/08/2015 - 10:42
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 368 - SEFAZ - 03/08/201506/08/2015 - 10:34
Fazenda dispõe sobre o pagamento com cartão de crédito ou débito
