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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 3903 - 03/12/201504/12/2015 - 10:31
Governo dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para venda não presencial
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10446 - 01/12/201502/12/2015 - 10:26
Estabelecidas normas para apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
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REGULAMENTO - Decreto - 3902 - -R - 30/11/201501/12/2015 - 10:22
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10444 - 30/11/201501/12/2015 - 10:00
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CONVÊNIO - Decreto - 3898 - -R - 26/11/201527/11/2015 - 10:26
Governador ratifica Convênio ICMS que concede parcelamento de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10439 - 18/11/201519/11/2015 - 10:25
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Instrução Normativa - 10 - IDAF - 06/11/201509/11/2015 - 17:04
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16511 - 06/11/201509/11/2015 - 10:18
Vitória altera norma que define débito tributário de baixo valor
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REGULAMENTO - Decreto - 3889 - -R - 05/11/201506/11/2015 - 10:01
ES adia o início da vigência de novos procedimentos para contribuintes substitutos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3890 - -R - 05/11/201506/11/2015 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - -R Sefaz - 29/10/201503/11/2015 - 10:41
Sefaz adia a aplicação de novos critérios para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 3887 - -R - 28/10/201529/10/2015 - 10:02
Estado prorroga benefícios fiscais para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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REGULAMENTO - Decreto - 3883 - -R - 22/10/201523/10/2015 - 10:39
Estado altera regras para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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CONVÊNIO - Decreto - 3881 - -R - 21/10/201522/10/2015 - 10:56
Governador ratifica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3880 - -R - 21/10/201522/10/2015 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 3874 - -R - 14/10/201515/10/2015 - 12:02
Estado amplia a obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico
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ALIMENTO - Portaria Conjunta - 7 - SMT/SMDC/SMTTI - 23/09/201513/10/2015 - 10:06
Vitória estabelece locais e períodos para o comércio de alimentos em veículos automotores -
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3872 - -R - 07/10/201508/10/2015 - 12:01
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 3871 - -R - 07/10/201508/10/2015 - 11:46
Governo dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Produtor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3870 - -R - 07/10/201508/10/2015 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - -R Sefaz - 07/10/201508/10/2015 - 10:45
Fazenda estabelece novos critérios para cálculo da substituição tributária nas saídas internas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10422 - 02/10/201505/10/2015 - 10:57
Governo concede benefício fiscal para a indústria de tintas e complementos
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CONVÊNIO - Decreto - 3867 - -R - 02/10/201505/10/2015 - 10:39
ES adia a vigência do Registro e Controle das Operações com Papel Imune
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10421 - 02/10/201505/10/2015 - 10:26
Prorrogado prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - -R Sefaz - 01/10/201502/10/2015 - 10:43
Fazenda altera critérios para credenciamento de contribuintes substitutos
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REGULAMENTO - Portaria - 38 - -R Sefaz - 30/09/201501/10/2015 - 11:53
Governo fixa prazo para fruição de incentivos fiscais com contratos de competitividade
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REGULAMENTO - Decreto - 3865 - -R - 28/09/201529/09/2015 - 10:41
Prorrogada redução do ICMS para importações sobre o regime de admissão temporária
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REGULAMENTO - Decreto - 3862 - -R - 25/09/201528/09/2015 - 10:35
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 3861 - -R - 25/09/201528/09/2015 - 10:07
Fixados procedimentos para formação de representação fiscal para fins penais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10416 - 23/09/201524/09/2015 - 10:35
Estado altera a alíquota do ICMS para motocicletas e embarcações
