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Legislação do Estado: ES
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 17058 - 17/05/201718/05/2017 - 10:53
Prefeitura de Vitória cancela ponto facultativo de 22-5-2017
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Decreto - 17054 - 15/05/201717/05/2017 - 11:56
Prefeitura de Vitória altera regras para a aprovação e execução de obras
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10652 - 15/05/201717/05/2017 - 11:49
Revenda de veículos devem informar sobre isenções de impostos para pessoas com deficiência
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 10651 - 12/05/201715/05/2017 - 10:57
Fixada penalidade para postos que não informarem sobre o tipo de gasolina vendida
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REGULAMENTO - Decreto - 4099 - -R - 11/05/201712/05/2017 - 09:17
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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JUNTA COMERCIAL - Instrução de Serviço - 54 - Jucees - 03/05/201708/05/2017 - 11:14
Junta Comercial disciplina a dispensa de anexação de documentos no arquivamento de atos
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FISCALIZAÇÃO - Portaria Conjunta - 1 - Sefaz-PGE - 04/05/201708/05/2017 - 11:04
Fixados procedimentos para otimizar a fiscalização da atividade de petróleo e gás
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10647 - 05/05/201708/05/2017 - 10:52
Aprovada Lei que prevê as penalidades por infrações à legislação tributária
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 6 - -R Sefaz - 27/04/201728/04/2017 - 11:07
Fazenda altera normas do projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para produtores rurais
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CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Decreto - 17032 - 19/04/201725/04/2017 - 10:17
Prefeitura de Vitória amplia o prazo de validade do alvará de localização
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CADASTRO - Lei - 10638 - 06/04/201707/04/2017 - 09:44
Governo altera normas sobre a cassação da inscrição do contribuinte que vender produto roubado
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 10634 - 05/04/201706/04/2017 - 10:30
Estado proíbe avisos em estacionamentos sobre responsabilidade de objetos em veículos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 514 - -S - 31/03/201703/04/2017 - 14:35
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10630 - 28/03/201729/03/2017 - 10:49
Aprovada Lei que concede e prorroga diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 4084 - -R - 28/03/201729/03/2017 - 10:48
Governo inclui novos produtos no regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16977 - 14/03/201715/03/2017 - 10:35
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10628 - 09/03/201710/03/2017 - 10:15
ES institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 4 - -R Sefaz - 07/03/201708/03/2017 - 11:22
Sefaz altera o Manual de Orientação do Registro 1400 da EFD relativamente à produção de petróleo
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 22 - SMF - 21/02/201708/03/2017 - 11:00
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 21 - SMF - 21/02/201708/03/2017 - 10:49
Fixados os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 20 - SMF - 21/02/201708/03/2017 - 10:40
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9113 - 06/03/201708/03/2017 - 10:07
Vitória institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 188 - -S - 22/02/201723/02/2017 - 10:22
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 7 - SMF - 04/02/202022/02/2017 - 14:22
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 6 - SMF - 04/02/202022/02/2017 - 14:21
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 8 - SMF - 04/02/202022/02/2017 - 14:18
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16954 - 15/02/201716/02/2017 - 09:45
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RECOLHIMENTO - Decreto - 4063 - -R - 13/02/201714/02/2017 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 4061 - -R - 30/01/201731/01/2017 - 10:14
Governo altera normas relativas ao processo tributário administrativo
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REGULAMENTO - Decreto - 4060 - -R - 30/01/201731/01/2017 - 10:07
Espírito Santo esclarece sobre a dispensa da entrega da DeSTDA
