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Legislação do Estado: ES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4191 - -R - 26/12/201727/12/2017 - 09:30
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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IPTU - Decreto - 17248 - 20/12/201726/12/2017 - 10:14
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NORMA GERAL - Lei - 9229 - 20/12/201726/12/2017 - 10:05
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10793 - 21/12/201722/12/2017 - 13:26
Aprovada Lei que institui o Código de Conduta para fornecedores de bens e prestadores de serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 4189 - -R - 20/12/201721/12/2017 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4188 - -R - 20/12/201721/12/2017 - 10:46
Estado altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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IPVA - Decreto - 4187 - 20/12/201721/12/2017 - 10:38
Governo Estadual divulga os prazos para recolhimento do IPVA de 2018
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IPVA - Decreto - 4185 - -R - 19/12/201720/12/2017 - 13:32
Estado divulga os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados
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MEIO AMBIENTE - Lei - 10788 - 18/12/201719/12/2017 - 10:05
Estado dispõe sobre a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental
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REGULAMENTO - Decreto - 4175 - -R - 01/12/201704/12/2017 - 09:12
Governo divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4174 - 30/12/201701/12/2017 - 10:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10773 - 23/11/201724/11/2017 - 11:01
Aprovada Lei que altera as alíquotas de ICMS para diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 4168 - -R - 16/11/201717/11/2017 - 10:01
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LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Decreto - 17201 - 27/10/201701/11/2017 - 10:14
Prefeito de Vitória regulamenta os procedimentos para licença e fiscalização sanitária
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REGULAMENTO - Decreto - 4159 - -R - 27/10/201730/10/2017 - 10:31
Governo altera normas para utilização da Nota Fiscal de Produtor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4160 - -R - 27/10/201730/10/2017 - 10:21
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 10754 - 24/10/201725/10/2017 - 11:09
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura
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REGULAMENTO - Decreto - 4155 - -R - 19/10/201720/10/2017 - 09:52
RICMS é alterada para dispor sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4153 - -R - 11/10/201716/10/2017 - 10:38
Estado altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 17188 - 09/10/201711/10/2017 - 10:19
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FERIADO - Decreto - 1549 - -S - 09/10/201710/10/2017 - 10:27
Estado Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10740 - 02/10/201703/10/2017 - 11:22
Estado estabelece valor mínimo para a multa no transporte irregular
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NORMA GERAL - Lei - 9182 - 27/09/201729/09/2017 - 11:35
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9179 - 22/09/201726/09/2017 - 10:12
Prefeito de Vitória altera o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 4150 - -R - 19/09/201720/09/2017 - 09:52
Fixado prazo do ICMS para operações realizadas na 31ª Super Feira Acaps Panshow/2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4149 - -R - 14/09/201715/09/2017 - 10:24
Governo divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10732 - 14/09/201715/09/2017 - 10:04
ES dispõe sobre o parcelamento de multas e acréscimos legais no âmbito do IDAF
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REGULAMENTO - Decreto - 4148 - -R - 04/09/201705/09/2017 - 10:03
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4143 - -R - 23/08/201724/08/2017 - 10:07
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10721 - 10/08/201711/08/2017 - 10:28
