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Legislação do Estado: ES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SEFAZ - 11/12/201912/12/2019 - 10:43
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operaçõe com combustíveis
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Decreto - 4542 - -R - 05/12/201906/12/2019 - 11:10
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IPVA - Decreto - 4541 - -R - 05/12/201906/12/2019 - 10:57
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11080 - 05/12/201906/12/2019 - 10:40
Supermercados e padarias deverão disponibilizar balanças para os seus clientes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - -R Sefaz - 02/12/201903/12/2019 - 10:16
Divulgada nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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PROCESSO ELETRÔNICO - Portaria - 50 - -R Sefaz - 05/11/201908/11/2019 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - -R Sefaz - 30/10/201901/11/2019 - 12:01
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4527 - -R - 30/10/201931/10/2019 - 10:47
Espírito Santo promove alterações no RICMS relativas à substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 4524 - -R - 29/10/201930/10/2019 - 10:45
Governo regulamenta a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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REGULAMENTO - Decreto - 4521 - -R - 17/10/201918/10/2019 - 10:06
Prorrogada a isenção do ICMS nas operações com veículo para taxista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - -R Sefaz - 15/10/201916/10/2019 - 09:22
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operaçõe com combustíveis
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ALVARÁ - Decreto - 17876 - 30/09/201911/10/2019 - 09:33
Prefeitura de Vitória dispensa a exigência de alvará para atividades de baixo risco
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 86 - -R Sesa - 07/10/201910/10/2019 - 10:36
Estado define grau de risco sanitário de atividades econômicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11044 - 04/10/201907/10/2019 - 09:23
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 45 - -R Sefaz - 02/10/201903/10/2019 - 09:55
Sefaz define procedimentos para habilitação no âmbito do Repetro-Sped
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 2175 - -S - 01/10/201902/10/2019 - 11:18
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - -R SEFAZ - 27/09/201930/09/2019 - 09:49
Sefaz divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - -R SEFAZ - 27/09/201930/09/2019 - 09:35
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4506 - -R - 20/09/201923/09/2019 - 10:38
Estado dispõe sobre o crédito presumido nas prestações de serviço de transporte
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CRÉDITO - Lei - 11042 - 20/09/201923/09/2019 - 10:19
ES autoriza a transferência de crédito no âmbito dos programas Compete/ES e Invest/ES
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REGULAMENTO - Decreto - 4492 - -R - 03/09/201904/09/2019 - 09:26
Fixado prazo do ICMS para operações realizadas na Feira Internacional do Mármore e Granito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - -R Sefaz - 23/08/201926/08/2019 - 09:18
Estado exclui querosene de aviação do regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - -R Sefaz - 15/08/201916/08/2019 - 10:08
Sefaz divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 4485 - -R - 07/08/201908/08/2019 - 10:08
Governo concede crédito presumido do ICMS nas operações com leite termizado
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 34 - -R Sefaz - 01/08/201902/08/2019 - 10:01
Sefaz define procedimentos para migração de bens e mercadorias para o Repetro-Sped
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - -R Sefaz - 29/07/201930/07/2019 - 11:02
Sefaz altera valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e refrigerantes
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 31 - -R Sefaz - 29/07/201930/07/2019 - 10:43
Espírito Santo altera a relação de benefícios fiscais que serão mantidos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - -R Sefaz - 29/07/201930/07/2019 - 10:29
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 4481 - -R - 26/07/201929/07/2019 - 09:27
Fixados procedimentos para levantamento de estoque de mercadoria excluída da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4480 - -R - 26/07/201929/07/2019 - 09:26
Prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é reduzido para 30 minutos
