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Legislação do Estado: ES
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 39 - SMF - 10/09/202512/09/2025 - 10:46
Município de Vitória prorroga o prazo para autorregularização do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 6183 - -R - 10/09/202512/09/2025 - 10:26
Estado esclarece sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 6180 - -R - 04/09/202509/09/2025 - 12:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - -R SEFAZ - 26/08/202503/09/2025 - 10:23
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6150 - -R - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
Fixado prazo do ICMS para operações realizadas na Feira Internacional do Mármore e Granito
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REGULAMENTO - Decreto - 6162 - -R - 21/08/202503/09/2025 - 10:23
Estado prorroga o prazo para fruição dos benefícios fiscais relacionados ao Fundap
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REGULAMENTO - Decreto - 6166 - -R - 21/08/202503/09/2025 - 10:23
Estado dispõe sobre a redução do ICMS para operações com biogás ou biometano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - -R SEFAZ - 08/08/202511/08/2025 - 07:06
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 6133 - -R - 04/08/202507/08/2025 - 07:18
Fixados procedimentos para o ingresso de produtos isentos do ICMS na Zona Franca de Manaus
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REGULAMENTO - Decreto - 6123 - -R - 28/07/202530/07/2025 - 07:03
Estado disciplina a GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - -R SEFAZ - 25/07/202529/07/2025 - 07:27
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6116 - -R - 22/07/202523/07/2025 - 07:41
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IPVA - Decreto - 6115 - -R - 22/07/202523/07/2025 - 07:41
Estado esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos de transporte de passageiros tipo táxi
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12489 - 18/07/202521/07/2025 - 07:16
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com vinho
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12487 - 18/07/202521/07/2025 - 07:06
Aprovada Lei que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com biogás
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 35 - SMF - 08/07/202510/07/2025 - 09:13
Vitória estabelece normas para autorregularização do ISS no âmbito da construção civil
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IPTU - Decreto - 25380 - 25/06/202526/06/2025 - 08:45
Prefeito de Vitória esclarece sobre a redução do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos solidos
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REGULAMENTO - Decreto - 6084 - -R - 25/06/202526/06/2025 - 07:22
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 57 - R-SEFAZ - 16/06/202518/06/2025 - 16:12
Sefaz estabelece procedimentos para tramitação de processos administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 6080 - -R - 13/06/202516/06/2025 - 06:46
Estado estabelece normas para parcelamento de débito fiscais
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IPVA - Decreto - 6075 - -R - 06/06/202510/06/2025 - 07:13
Estado esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos de transporte de passageiros tipo táxi
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REGULAMENTO - Decreto - 6059 - -R - 28/05/202529/05/2025 - 07:06
Estado altera o procedimento de apreensão e depósito de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 6058 - -R - 28/05/202529/05/2025 - 07:06
Estado dispensa a emissão da NF-e na aquisição de diversos produtos
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Ordem de Serviço - 7 - GEFIS - 14/05/202515/05/2025 - 09:33
Gefis dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12414 - 13/05/202514/05/2025 - 07:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - -R SEFAZ - 08/05/202509/05/2025 - 06:59
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - -R SEFAZ - 30/04/202502/05/2025 - 07:06
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 6037 - -R - 25/04/202529/04/2025 - 07:25
Estado estabelece normas para emissão de documento fiscal nas operações de exportação
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REGULAMENTO - Decreto - 6036 - -R - 25/04/202529/04/2025 - 07:25
Estado prorroga a isenção do ICMS para equipamentos e insumos
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 29 - SMF - 22/04/202523/04/2025 - 11:35
Secretária Municipal de Fazenda disciplina o Domicílio Tributário Eletrônico
