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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 4958 - -R - 27/08/202130/08/2021 - 09:18
Estado prorroga o prazo para condição de substituto tributário mediante credenciamento
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SAÚDE - Portaria - 167 - -R SESA - 27/08/202130/08/2021 - 09:18
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 165 - -R - 20/08/202123/08/2021 - 09:05
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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BANCO - Lei - 11359 - 20/08/202123/08/2021 - 09:05
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de avisos sonoros em instituições financeiras
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REGULAMENTO - Decreto - 4951 - -R - 17/08/202118/08/2021 - 12:01
Estado altera o RICMS com relação a condição de substituto tributário mediante credenciamento
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REGULAMENTO - Decreto - 4947 - -R - 17/08/202118/08/2021 - 10:25
Governador estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 4950 - -R - 17/08/202118/08/2021 - 10:14
Governador altera o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 4948 - -R - 17/08/202118/08/2021 - 10:12
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SAÚDE - Portaria - 159 - -R SESA - 13/08/202116/08/2021 - 09:14
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 158 - -R SESA - 13/08/202116/08/2021 - 09:11
Estado estabelece normas para o funcionamento de bares e restaurantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - -R SEFAZ - 10/08/202111/08/2021 - 08:50
Sefaz altera a lista de certificação de cervejas artesanais produzidos por microcervejarias
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SAÚDE - Portaria - 157 - -R SESA - 07/08/202109/08/2021 - 08:48
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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MICROEMPRESA - Decreto - 4937 - -R - 02/08/202104/08/2021 - 09:18
Governador regulamenta o tratamento diferenciado para ME e EPP nas contratações públicas
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ALÍQUOTA - Decreto - 19766 - 30/07/202103/08/2021 - 08:56
Prefeito prorroga a redução de alíquota do ISS para revitalização do Centro de Vitória
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SAÚDE - Portaria - 152 - -R SESA - 30/07/202102/08/2021 - 08:26
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - -R Sefaz - 30/07/202102/08/2021 - 08:26
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 4933 - 27/07/202128/07/2021 - 09:00
Governador regulamenta o crédito presumido do ICMS para projetos desportivos e paradesportivos
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TELEMARKETING - Lei - 11340 - 26/07/202127/07/2021 - 09:26
Aprovada Lei que proíbe as empresas de telemarketing solicitarem cadastro prévio
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SAÚDE - Portaria - 145 - -R SESA - 23/07/202126/07/2021 - 08:58
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Portaria - 144 - -R SESA - 21/07/202122/07/2021 - 09:40
Secretaria de Saúde disciplina a realização de eventos sociais
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Portaria Conjunta - 6 - -R SEDU/SESA - 21/07/202122/07/2021 - 09:23
Estado dispõe sobre a retomada das aulas presenciais nas unidades escolares
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Portaria - 46 - -R SEFAZ - 13/07/202119/07/2021 - 09:14
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REGULAMENTO - Decreto - 4930 - -R - 16/07/202119/07/2021 - 09:03
Governador estabelece novas regras para inscrição no cadastro de produtor rural
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SAÚDE - Portaria - 142 - -R SESA - 17/07/202119/07/2021 - 08:52
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 4928 - -R - 14/07/202115/07/2021 - 09:10
Governador regulamenta o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11331 - 14/07/202115/07/2021 - 08:59
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - -R SEFAZ - 13/07/202114/07/2021 - 08:30
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SAÚDE - Portaria - 136 - -R SESA - 10/07/202112/07/2021 - 08:49
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 131 - -R SESA - 03/07/202105/07/2021 - 08:47
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - -R SEFAZ - 01/07/202102/07/2021 - 09:21
Sefaz acrescenta fabricantes de cervejas e chopes artesanais autorizados a utilizar a MVA original
