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Legislação do Estado: DF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6253 - 09/01/201910/01/2019 - 08:26
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 1 - NUCAD - 02/01/201907/01/2019 - 08:15
Fazenda esclarece sobre o ISS devido pelos profissionais autônomos
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REGULAMENTO - Decreto - 39599 - 28/12/201831/12/2018 - 14:20
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 410 - SEF - 26/12/201828/12/2018 - 11:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 407 - SEF - 26/12/201828/12/2018 - 10:50
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REGULAMENTO - Decreto - 39575 - 26/12/201827/12/2018 - 11:14
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REGULAMENTO - Decreto - 39569 - 26/12/201827/12/2018 - 11:05
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REGULAMENTO - Decreto - 39568 - 26/12/201827/12/2018 - 11:02
DF revoga regra para remessa de mercadorias a empresa de construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 39566 - 26/12/201827/12/2018 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 39560 - 20/12/201821/12/2018 - 10:02
Governo incorpora à legislação novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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REGULAMENTO - Decreto - 39559 - 20/12/201821/12/2018 - 09:59
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 9 - SUREC - 18/12/201819/12/2018 - 10:15
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REGULAMENTO - Decreto - 39513 - 06/12/201807/12/2018 - 07:53
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 39506 - 04/12/201805/12/2018 - 09:44
RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto para produtos da cesta básica
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IPTU - Portaria - 366 - SEF - 23/11/201827/11/2018 - 10:10
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REGULAMENTO - Decreto - 39478 - 26/11/201827/11/2018 - 09:59
RICMS é alterado para dispor sobre operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário
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IPVA - Portaria - 356 - SEF - 22/11/201826/11/2018 - 09:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 357 - SEF - 22/11/201823/11/2018 - 07:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 352 - SEF - 20/11/201822/11/2018 - 19:19
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 6225 - 19/11/201820/11/2018 - 21:16
Aprovada Lei que dispõe sobre benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 39441 - 08/11/201809/11/2018 - 10:35
RICMS é alterado para dispor sobre operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 39421 - 05/11/201806/11/2018 - 14:55
RICMS é alterado para dispor sobre o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SEF - 26/10/201830/10/2018 - 09:17
Fazenda dispõe sobre a renúncia do Domicílio Fiscal Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 39404 - 26/10/201829/10/2018 - 16:40
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária no serviço de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SEF - 24/10/201826/10/2018 - 09:25
Fazenda altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39388 - 18/10/201819/10/2018 - 18:41
RICMS é alterado para dispor sobre o incentivo à ampliação de voos
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REGULAMENTO - Decreto - 39383 - 16/10/201817/10/2018 - 07:20
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 293 - SEF - 10/10/201816/10/2018 - 14:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 266 - SEF - 25/09/201827/09/2018 - 08:06
Fazenda altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39352 - 21/09/201824/09/2018 - 10:40
Governo altera regras para cobrança do ICMS sobre energia elétrica
