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Legislação do Estado: DF
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 39803 - 02/05/201903/05/2019 - 10:50
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ITCD - Portaria - 153 - SEF - 24/04/201903/05/2019 - 10:35
Fazenda estabelece novos procedimentos para o cálculo e o pagamento do ITCD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6296 - 30/04/201902/05/2019 - 07:26
Aprovada Lei que dispensa o diferencial de alíquotas do ICMS para optantes pelo Simples Nacional
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 39789 - 26/04/201930/04/2019 - 11:21
Distrito Federal institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 155 - SEF - 26/04/201930/04/2019 - 08:40
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39788 - 25/04/201929/04/2019 - 06:08
Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SUREC - 16/04/201917/04/2019 - 10:37
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COMÉRCIO AMBULANTE - Decreto - 39769 - 11/04/201912/04/2019 - 09:47
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 39753 - 02/04/201903/04/2019 - 14:12
DF esclarece sobre a concessão de benefício fiscal previsto na legislação de Goiás
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6253 - 09/01/201910/01/2019 - 08:26
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 1 - NUCAD - 02/01/201907/01/2019 - 08:15
Fazenda esclarece sobre o ISS devido pelos profissionais autônomos
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REGULAMENTO - Decreto - 39599 - 28/12/201831/12/2018 - 14:20
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 410 - SEF - 26/12/201828/12/2018 - 11:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 407 - SEF - 26/12/201828/12/2018 - 10:50
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REGULAMENTO - Decreto - 39575 - 26/12/201827/12/2018 - 11:14
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REGULAMENTO - Decreto - 39569 - 26/12/201827/12/2018 - 11:05
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REGULAMENTO - Decreto - 39568 - 26/12/201827/12/2018 - 11:02
DF revoga regra para remessa de mercadorias a empresa de construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 39566 - 26/12/201827/12/2018 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 39560 - 20/12/201821/12/2018 - 10:02
Governo incorpora à legislação novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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REGULAMENTO - Decreto - 39559 - 20/12/201821/12/2018 - 09:59
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 9 - SUREC - 18/12/201819/12/2018 - 10:15
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REGULAMENTO - Decreto - 39513 - 06/12/201807/12/2018 - 07:53
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 39506 - 04/12/201805/12/2018 - 09:44
RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto para produtos da cesta básica
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IPTU - Portaria - 366 - SEF - 23/11/201827/11/2018 - 10:10
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REGULAMENTO - Decreto - 39478 - 26/11/201827/11/2018 - 09:59
RICMS é alterado para dispor sobre operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário
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IPVA - Portaria - 356 - SEF - 22/11/201826/11/2018 - 09:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 357 - SEF - 22/11/201823/11/2018 - 07:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 352 - SEF - 20/11/201822/11/2018 - 19:19
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 6225 - 19/11/201820/11/2018 - 21:16
Aprovada Lei que dispõe sobre benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 39441 - 08/11/201809/11/2018 - 10:35
RICMS é alterado para dispor sobre operações com energia elétrica
