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Legislação do Estado: DF
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NOTA FISCAL - Portaria - 105 - SEF - 04/02/202613/02/2026 - 12:19
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REGULAMENTO - Decreto - 48232 - 03/02/202604/02/2026 - 13:16
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48190 - 26/01/202627/01/2026 - 11:46
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REGULAMENTO - Decreto - 48189 - 26/01/202627/01/2026 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 48188 - 26/01/202627/01/2026 - 11:38
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 23 - SEEC - 13/01/202614/01/2026 - 09:53
DF altera os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da NFS-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SEEC - 09/01/202613/01/2026 - 09:33
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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NÃO INCIDÊNCIA - Portaria - 11 - SEEC - 07/01/202609/01/2026 - 09:58
Distrito Federal dispõe sobre a não incidência do ISS na exportação de serviços
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ALÍQUOTA - Lei - 7830 - 23/12/202526/12/2025 - 14:32
Lei dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível – EHC
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VALORES - Ato Declaratório - 25 - SUREC - 12/12/202516/12/2025 - 17:30
Economia atualiza valores mencionados na legislação tributária
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 998 - SEEC - 15/12/202516/12/2025 - 17:24
Portaria altera as normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 994 - SEEC - 15/12/202516/12/2025 - 17:19
DF considera dias não úteis para fins de contagem dos prazos processuais e de pagamento de tributos
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2648 - 11/12/202516/12/2025 - 14:15
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 132/2021, 101/2023 e 146/2023
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2647 - 11/12/202516/12/2025 - 14:13
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 18/2022, 42/2023 e 92/2023
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2646 - 11/12/202516/12/2025 - 14:11
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2645 - 11/12/202516/12/2025 - 14:07
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2644 - 11/12/202516/12/2025 - 14:05
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 193/2023 e 91/2024
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2643 - 11/12/202516/12/2025 - 13:58
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 154/2024, 37/2025 e 90/2025
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2642 - 11/12/202516/12/2025 - 13:56
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REGULAMENTO - Decreto - 48054 - 12/12/202515/12/2025 - 23:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 7794 - 10/12/202512/12/2025 - 20:24
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CADASTRO - Lei - 7786 - 10/12/202512/12/2025 - 20:18
Lei dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2640 - 04/12/202505/12/2025 - 10:35
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2639 - 04/12/202505/12/2025 - 10:33
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REGULAMENTO - Decreto - 47993 - 01/12/202502/12/2025 - 11:45
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REGULAMENTO - Decreto - 47994 - 01/12/202502/12/2025 - 11:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47992 - 28/11/202501/12/2025 - 18:04
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IPVA - Portaria - 923 - SEEC - 17/11/202519/11/2025 - 11:54
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IPTU - Portaria - 881 - SEEC - 03/11/202505/11/2025 - 12:11
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Instrução Normativa - 21 - SEEC - 30/10/202502/11/2025 - 19:02
DF fixa normas para opção pela postergação do prazo de obrigatoriedade do uso da NFCom
