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Legislação do Estado: DF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6962 - 13/10/202114/10/2021 - 14:58
Aprovada Lei que reduz a alíquota do ICMS de combustíveis no Distrito Federal
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CONVÊNIO - Decreto - 2330 - 30/09/202106/10/2021 - 07:32
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REGULAMENTO - Decreto - 42577 - 04/10/202105/10/2021 - 07:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SEF - 20/08/202101/10/2021 - 08:48
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LIVRO FISCAL - Instrução Normativa - 16 - SEF - 23/09/202124/09/2021 - 09:45
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 42513 - 16/09/202117/09/2021 - 07:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 42494 - 10/09/202113/09/2021 - 11:32
DF altera normas relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 42471 - 01/09/202102/09/2021 - 08:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 42470 - 01/09/202102/09/2021 - 08:52
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REGULAMENTO - Decreto - 42463 - 30/08/202131/08/2021 - 07:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SEF - 20/08/202125/08/2021 - 10:30
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CONVÊNIO - Decreto - 2325 - 11/08/202125/08/2021 - 10:18
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2324 - 11/08/202125/08/2021 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEF - 28/07/202130/07/2021 - 08:54
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 42311 - 19/07/202120/07/2021 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 42272 - 07/07/202108/07/2021 - 09:18
Regulamento do ICMS é alterado para dispor a Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 42264 - 05/07/202106/07/2021 - 14:07
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ISENÇÃO - Lei - 6886 - 05/07/202106/07/2021 - 14:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SEF - 01/07/202102/07/2021 - 08:13
Fazenda altera normas relativas à recuperação e/ou ressarcimento do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 42241 - 28/06/202129/06/2021 - 11:48
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CONVÊNIO - Decreto - 2322 - 21/06/202123/06/2021 - 20:10
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2323 - 21/06/202123/06/2021 - 20:07
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 160 - SEF - 09/06/202121/06/2021 - 10:18
DF altera normas relativas ao Sistema remoto de emissão de Nota fiscal avulsa – Senfa
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 13 - SEF - 08/06/202110/06/2021 - 09:45
Fazenda altera procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 42137 - 27/05/202128/05/2021 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 147 - SEF - 26/05/202128/05/2021 - 11:32
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 42133 - 26/05/202127/05/2021 - 09:27
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IPTU - Instrução Normativa - 11 - SEF - 21/05/202124/05/2021 - 07:37
DF altera os procedimentos para o pagamento do IPTU e da TLP referentes ao exercício de 2021
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 131 - SEF - 06/05/202120/05/2021 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 121 - SEF - 30/04/202120/05/2021 - 09:15
Fazenda altera normas da substituição tributária para operações com bebidas
