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Legislação do Estado: DF
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2349 - 13/12/202117/12/2021 - 09:37
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2348 - 13/12/202117/12/2021 - 09:35
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2347 - 13/12/202117/12/2021 - 09:33
DF homologa o Convênio ICMS 29/2021 e o inciso CC da Cláusula primeira do Convênio ICMS 28/2021
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2346 - 15/12/202115/12/2021 - 12:37
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2345 - 15/12/202115/12/2021 - 12:35
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2344 - 15/12/202115/12/2021 - 12:33
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2343 - 15/12/202115/12/2021 - 12:31
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2342 - 15/12/202115/12/2021 - 12:28
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2341 - 15/12/202115/12/2021 - 12:24
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2340 - 15/12/202115/12/2021 - 12:22
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2339 - 15/12/202115/12/2021 - 12:20
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2338 - 15/12/202115/12/2021 - 12:17
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2337 - 15/12/202115/12/2021 - 12:15
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IPVA - Portaria - 323 - SEF - 03/12/202115/12/2021 - 12:02
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6993 - 08/12/202109/12/2021 - 07:57
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CESTA BÁSICA - Lei - 6968 - 03/11/202103/12/2021 - 08:29
Aprovada Lei que reduz a base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
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REGULAMENTO - Decreto - 42738 - 24/11/202125/11/2021 - 11:32
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REGULAMENTO - Decreto - 42737 - 24/11/202125/11/2021 - 11:29
Governador concede isenção de ICMS para o combate à pandemia
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REGULAMENTO - Decreto - 42739 - 24/11/202125/11/2021 - 09:56
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2334 - 16/11/202119/11/2021 - 10:28
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2336 - 16/11/202119/11/2021 - 10:26
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2335 - 16/11/202119/11/2021 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 42685 - 29/10/202103/11/2021 - 08:16
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 42666 - 28/10/202129/10/2021 - 09:54
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LIVRO FISCAL - Instrução Normativa - 16 - SEF - 23/09/202125/10/2021 - 07:55
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REGULAMENTO - Decreto - 42629 - 20/10/202121/10/2021 - 08:55
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 276 - SEF - 18/10/202120/10/2021 - 17:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 279 - SEF - 18/10/202120/10/2021 - 08:28
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 278 - SEF - 18/10/202120/10/2021 - 08:26
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 42611 - 13/10/202114/10/2021 - 15:04
