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Legislação do Estado: CE
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36121 - 17/07/202418/07/2024 - 07:51
Estado dispõe sobre a realização de ajustes na concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36122 - 17/07/202418/07/2024 - 07:51
Estado esclarece sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com madeira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36118 - 17/07/202418/07/2024 - 07:50
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36119 - 17/07/202418/07/2024 - 07:50
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 36120 - 17/07/202418/07/2024 - 07:50
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores de líquidos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - SEFAZ - 08/07/202412/07/2024 - 08:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - SEFAZ - 08/07/202412/07/2024 - 08:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - SEFAZ - 08/07/202412/07/2024 - 08:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 83 - SEFAZ - 08/07/202412/07/2024 - 08:19
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 79 - SEFAZ - 03/07/202410/07/2024 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - SEFAZ - 26/06/202410/07/2024 - 08:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - SEFAZ - 26/06/202410/07/2024 - 08:52
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 78 - SEFAZ - 03/07/202410/07/2024 - 08:52
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 74 - SEFAZ - 27/06/202404/07/2024 - 10:17
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ITCD - Instrução Normativa - 75 - SEFAZ - 27/06/202404/07/2024 - 10:17
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 36095 - 01/07/202404/07/2024 - 10:02
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com massas alimentícias
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 36094 - 01/07/202404/07/2024 - 10:02
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS aos contribuintes envasadores de água mineral
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 18878 - 24/06/202427/06/2024 - 07:46
Governador esclarece sobre a divulgação da data de validade de produtos em promoção
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 36073 - 16/06/202424/06/2024 - 08:13
Governador estabelece regras relativas à fiscalização dos devedores contumazes
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ITCD - Instrução Normativa - 69 - SEFAZ - 05/06/202419/06/2024 - 08:30
Sefaz institui e disciplina o Sistema de Processamento Eletrônico do ITCD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SEFAZ - 29/05/202410/06/2024 - 08:51
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 29/05/202410/06/2024 - 08:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 29/05/202410/06/2024 - 08:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - SEFAZ - 29/05/202410/06/2024 - 08:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SEFAZ - 29/05/202410/06/2024 - 08:35
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 62 - SEFAZ - 28/05/202407/06/2024 - 10:09
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 36044 - 05/06/202406/06/2024 - 07:51
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de confecções
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 36037 - 28/05/202429/05/2024 - 11:05
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 14/05/202427/05/2024 - 11:11
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REGULAMENTO - Decreto - 36026 - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Estado esclarece sobre MVA nas vendas na modalidade porta a porta
