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Legislação do Estado: CE
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ARMAZENAGEM - Decreto - 36027 - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Estado estabelece procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Sefaz estabelece normas relativas ao preenchimento de registro da EFD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36023 - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Estado dispõe sobre a manutenção de crédito do ICMS nas operações com energia solar e eólica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36024 - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36025 - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Ceará dispõe sobre a exclusão do regime de substituição tributária nas operações com telefone celula
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 10/04/202416/05/2024 - 10:51
Sefaz esclarece sobre o cálculo do diferencial de alíquotas para consumidor final
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 30/04/202416/05/2024 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 30/04/202416/05/2024 - 10:11
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 30/04/202414/05/2024 - 10:56
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com azeite
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 35994 - 10/05/202414/05/2024 - 10:47
Estado esclarece sobre a redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Decreto - 35990 - 10/05/202414/05/2024 - 10:39
Estado dispõe sobre o cumprimento da EFD-REINF de retenções pelos órgãos estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35986 - 10/05/202414/05/2024 - 10:27
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 30/04/202409/05/2024 - 13:43
Estado dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS do serviço de transporte rodoviário de cargas
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 29/04/202407/05/2024 - 07:37
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 35982 - 03/05/202406/05/2024 - 08:24
Estado esclarece sobre a substituição tributária nas operações com pescado, lagosta e camarão
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ISENÇÃO - Decreto - 35973 - 30/04/202403/05/2024 - 08:15
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 35974 - 30/04/202403/05/2024 - 08:15
Estado esclarece sobre o fornecimento e acesso das informações protegidas pelo sigilo fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 35975 - 30/04/202403/05/2024 - 08:15
Governador altera normas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 35977 - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transportes
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REGULAMENTO - Decreto - 35978 - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 15976 - 24/04/202425/04/2024 - 13:56
Fortaleza regulamenta normas sobre o Contencioso Administrativo Tributário do Município
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 41 - Sefaz - 04/04/202424/04/2024 - 08:19
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 43 - Sefaz - 11/04/202424/04/2024 - 08:11
Sefaz estabelece procedimentos para o registro na Escrituração Fiscal Digital
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 40 - Sefaz - 02/04/202422/04/2024 - 07:18
Sefaz esclarece sobre a denegação da autorização de uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - Sefaz - 09/04/202422/04/2024 - 07:09
Sefaz altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 35958 - 17/04/202418/04/2024 - 08:19
Estado esclarece sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35957 - 17/04/202418/04/2024 - 07:56
Ceará dispõe sobre o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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ARMAZENAGEM - Decreto - 35932 - 03/04/202408/04/2024 - 08:42
Ceará altera os procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35931 - 03/04/202404/04/2024 - 08:42
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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CONVÊNIO - Decreto - 35930 - 03/04/202404/04/2024 - 08:15
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
