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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - SEFAZ - 12/09/202419/09/2024 - 08:03
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 103 - 09/09/202419/09/2024 - 07:59
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 36227 - 13/09/202416/09/2024 - 09:29
Estado dispõe sobre a dispensa de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36220 - 13/09/202416/09/2024 - 09:28
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com artesanato
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 36224 - 13/09/202416/09/2024 - 09:28
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CONVÊNIO - Decreto - 36225 - 13/09/202416/09/2024 - 09:28
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 36226 - 13/09/202416/09/2024 - 09:28
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 105 - SEFAZ - 09/09/202413/09/2024 - 07:46
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CRÉDITO - Norma de Execução - 2 - SEFAZ - 09/09/202413/09/2024 - 07:46
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 104 - SEFAZ - 09/09/202413/09/2024 - 07:46
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 102 - SEFAZ - 27/08/202403/09/2024 - 06:57
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 101 - SEFAZ - 26/08/202403/09/2024 - 06:31
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ISENÇÃO - Decreto - 36196 - 29/08/202402/09/2024 - 07:14
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36195 - 29/08/202402/09/2024 - 06:58
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 96 - SEFAZ - 21/08/202429/08/2024 - 17:02
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DÍVIDA ATIVA - Instrução Normativa - 5 - PGE - 16/08/202419/08/2024 - 08:02
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16076 - 13/08/202414/08/2024 - 08:42
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 94 - SEFAZ - 07/08/202414/08/2024 - 08:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 93 - SEFAZ - 26/07/202406/08/2024 - 07:02
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36150 - 01/08/202406/08/2024 - 06:58
Estado concede parcelamento do ICMS ao varejista que aderir à campanha Fortaleza Liquida - 2024
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Normativa - 1 - SECULTFOR/SEFIN - 30/07/202405/08/2024 - 07:25
Ceará esclarece sobre o incentivo fiscal de apoio a projetos culturais
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 20/03/202431/07/2024 - 11:06
Sefaz estabelece procedimentos sobre processo administrativo no âmbito do Núcleo de Postos Fiscais
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SIGILO FISCAL - Instrução Normativa - 92 - SEFAZ - 19/07/202430/07/2024 - 08:51
Ceará dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda
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CADASTRO - Instrução Normativa - 88 - SEFAZ - 18/07/202430/07/2024 - 08:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - SEFAZ - 17/07/202424/07/2024 - 09:14
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 86 - SEFAZ - 15/07/202419/07/2024 - 08:38
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36125 - 17/07/202418/07/2024 - 08:28
Governador prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 84 - SEFAZ - 11/07/202418/07/2024 - 08:28
Sefaz esclarece sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado Contribuinte Pai d’Égua
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 36124 - 17/07/202418/07/2024 - 08:28
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36123 - 17/07/202418/07/2024 - 08:22
Estado dispõe sobre a restituição do valor do ICMS pago em razão de substituição tributária
