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Legislação do Estado: CE
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 36816 - 29/08/202504/09/2025 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36812 - 29/08/202504/09/2025 - 10:56
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária para diversas atividades econômicas
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 36797 - 20/08/202503/09/2025 - 10:22
Estado regulamenta medidas para proteger a economia cearense de tarifas impostas pelos EUA
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GADO - Instrução Normativa - 99 - SEFAZ - 11/08/202503/09/2025 - 10:22
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 12/08/202503/09/2025 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - SEFAZ - 11/08/202503/09/2025 - 10:22
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CRÉDITO - Portaria - 272 - SEFAZ - 12/08/202503/09/2025 - 10:22
Ceará suspende a realização de leilões presenciais de transferência de créditos fiscais do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19391 - 11/08/202512/08/2025 - 06:58
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EXPORTAÇÃO - Lei - 19384 - 07/08/202508/08/2025 - 09:53
Aprovada Lei que estabelece ações para proteger economia cearense de tarifas impostas pelos EUA
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 94 - SEFAZ - 28/07/202501/08/2025 - 07:47
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ARROZ - Instrução Normativa - 90 - SEFAZ - 22/07/202531/07/2025 - 13:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 88 - SEFAZ - 15/07/202523/07/2025 - 10:23
Sefaz esclarece sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36743 - 18/07/202521/07/2025 - 07:31
Governo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 87 - SEFAZ - 09/07/202516/07/2025 - 08:07
Estado disciplina a integração e vinculação dos meios de pagamento à emissão da NF-e da NFC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36735 - 10/07/202515/07/2025 - 10:15
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para lentes de óculos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36734 - 10/07/202515/07/2025 - 10:03
Governo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 36733 - 10/07/202515/07/2025 - 09:53
Ceará dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos fiscais no âmbito do FDI
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CONVÊNIO - Decreto - 36730 - 10/07/202515/07/2025 - 07:28
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 36729 - 10/07/202515/07/2025 - 07:28
Estado dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36731 - 10/07/202515/07/2025 - 07:28
CE dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações de locação, comodato e arrendamento mercantil
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ISENÇÃO - Decreto - 36732 - 10/07/202515/07/2025 - 07:28
Estado dispõe sobre o benefício fiscal do ICMS para Centro Internacional de Conexões de voos HUB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - SEFAZ - 07/07/202511/07/2025 - 08:12
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ISENÇÃO - Decreto - 36715 - 04/07/202509/07/2025 - 08:16
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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NÃO INCIDÊNCIA - Instrução Normativa - 83 - SEFAZ - 01/07/202507/07/2025 - 08:47
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Instrução Normativa - 82 - SEFAZ - 01/07/202507/07/2025 - 08:47
Sefaz dispõe sobre a emissão da NF-e na remessa de bens para serviços de assistência técnica
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 81 - SEFAZ - 25/06/202503/07/2025 - 07:10
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 69 - SEFAZ - 10/06/202530/06/2025 - 07:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - SEFAZ - 10/06/202530/06/2025 - 07:28
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 75 - SEFAZ - 10/06/202530/06/2025 - 07:28
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 76 - SEFAZ - 18/06/202526/06/2025 - 08:35
Sefaz institui o programa de parcelamento de débitos fiscais
