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Legislação do Estado: CE
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REGULAMENTO - Decreto - 36405 - 30/12/202402/01/2025 - 07:05
Governo revoga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
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REGULAMENTO - Decreto - 36406 - 31/12/202402/01/2025 - 07:05
Governo prorroga o crédito presumido do ICMS nas operações com leite e seus derivados
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36377 - 26/12/202430/12/2024 - 14:38
Estado esclarece sobre o recolhimento do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF
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REGULAMENTO - Decreto - 36374 - 26/12/202430/12/2024 - 14:25
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com petróleo e gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 36372 - 26/12/202430/12/2024 - 14:15
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com embarcações de recreio
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REGULAMENTO - Decreto - 36373 - 26/12/202430/12/2024 - 14:09
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS na saída interna com lente para óculos
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REGULAMENTO - Decreto - 36367 - 26/12/202430/12/2024 - 12:37
Estado revoga normas que tratavam do parcelamento de débitos
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CRÉDITO - Decreto - 36368 - 26/12/202430/12/2024 - 12:37
CE disciplina a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 36369 - 26/12/202430/12/2024 - 12:37
Governador altera regras relativas à fiscalização dos devedores contumazes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36371 - 26/12/202430/12/2024 - 12:37
Estado esclarece sobre a MVA na transferência de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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CONVÊNIO - Decreto - 36381 - 26/12/202430/12/2024 - 12:37
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 439 - Sefaz - 18/12/202426/12/2024 - 08:41
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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PARCELAMENTO - Decreto - 36361 - 24/12/202426/12/2024 - 08:36
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 36438 - 20/12/202423/12/2024 - 11:28
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16161 - 16/12/202419/12/2024 - 07:24
Fortaleza altera normas para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 155 - SEFAZ - 10/12/202417/12/2024 - 07:54
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 150 - SEFAZ - 16/12/202417/12/2024 - 07:19
Sefaz dispõe sobre o parcelamento de débitos pelos contribuintes optantes pelo simples nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 151 - SEFAZ - 09/12/202417/12/2024 - 07:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 152 - SEFAZ - 09/12/202417/12/2024 - 07:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 153 - SEFAZ - 09/12/202417/12/2024 - 07:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 154 - SEFAZ - 09/12/202417/12/2024 - 07:19
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REGULAMENTO - Decreto - 36343 - 16/12/202417/12/2024 - 07:19
Governo prorroga o crédito presumido do ICMS nas operações com leite e seus derivados
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 6 - SEFIN - 03/12/202412/12/2024 - 11:37
Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 148 - SEFAZ - 02/11/202410/12/2024 - 07:27
Sefaz lista os produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 145 - SEFAZ - 28/11/202406/12/2024 - 12:44
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 146 - SEFAZ - 28/11/202406/12/2024 - 12:44
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 147 - SEFAZ - 02/12/202406/12/2024 - 12:32
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 138 - SEFAZ - 21/11/202405/12/2024 - 07:38
Sefaz dispõe sobre o parcelamento de débitos pelos contribuintes optantes pelo simples nacional
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 143 - SEFAZ - 27/11/202405/12/2024 - 07:38
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 144 - SEFAZ - 27/11/202405/12/2024 - 07:38
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com papel ou cartão para reciclar
