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Legislação do Estado: CE
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 37037 - 23/12/202526/12/2025 - 13:24
Ceará concede crédito outorgado do ICMS nas operações operações com óleo diesel
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PARCELAMENTO - Decreto - 37038 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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NOTA FISCAL - Decreto - 37029 - 22/12/202523/12/2025 - 11:38
Ceará esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 455 - 22/12/202523/12/2025 - 11:06
Município de Fortaleza altera o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37035 - 22/12/202523/12/2025 - 10:56
Estado concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos elétricos
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SISTEMA DE CONTROLE DE AÇÃO FISCAL - Portaria - 389 - SEFAZ - 10/12/202522/12/2025 - 14:46
Sefaz autoriza exclusão do Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias SITRAM
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IPVA - Instrução Normativa - 150 - 03/12/202522/12/2025 - 12:42
Sefaz divulga a tabela de valor a recolher do IPVA para o exercício de 2026
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CONVÊNIO - Decreto - 37026 - 16/12/202522/12/2025 - 12:35
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37012 - 16/12/202522/12/2025 - 12:31
Estado esclarece sobre o diferimento do ICMS no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19599 - 17/12/202518/12/2025 - 10:29
Estado prorroga o programa de parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 36993 - 12/12/202517/12/2025 - 13:50
Estado esclarece sobre o encerramento do diferimento do ICMS na remessa de castanha de caju
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 152 - SEFAZ - 12/12/202517/12/2025 - 12:58
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16541 - 15/12/202516/12/2025 - 12:13
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 151 - SEFAZ - 03/12/202515/12/2025 - 15:30
Sefaz dispõe sobre a aplicação de alíquota para veículos de propriedade de empresas locadoras
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 391 - SEFAZ - 05/12/202515/12/2025 - 15:08
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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REGULAMENTO - Decreto - 36992 - 12/12/202515/12/2025 - 14:45
Governo prorroga o crédito presumido do ICMS nas operações com leite e seus derivados
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 36992 - 12/12/202515/12/2025 - 14:37
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 149 - SEFAZ - 27/11/202508/12/2025 - 10:58
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Norma de Execução - 5 - SEFAZ - 18/12/202502/12/2025 - 12:28
Sefaz esclarece sobre a cobrança do diferencial de alíquotas para consumidor final
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 143 - SEFAZ - 21/11/202502/12/2025 - 12:09
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 452 - 28/11/202501/12/2025 - 10:38
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 36952 - 21/11/202526/11/2025 - 11:17
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para empresas de serviços de comunicação
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CONVÊNIO - Decreto - 36950 - 21/11/202526/11/2025 - 11:02
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 142 - SEFAZ - 17/11/202525/11/2025 - 10:58
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 141 - SEFAZ - 13/11/202519/11/2025 - 11:12
Sefaz estabelece procedimentos relativos ao programa de parcelamento de débitos tributários
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TELEFONE CELULAR - Lei - 19457 - 18/11/202519/11/2025 - 10:52
Aprovada Lei que proíbe o bloqueio do celular por inadimplência
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 5 - SEFAZ - 05/11/202511/11/2025 - 10:09
Sefaz esclarece sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com bebidas quentes
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ITCD - Portaria - 358 - SEFAZ - 03/11/202510/11/2025 - 09:57
Sefaz prorroga a terceira fase do projeto Mutirão do ITCD 2025
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 138 - SEFAZ - 28/10/202504/11/2025 - 10:07
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 41 - SEFAZ - 23/10/202531/10/2025 - 10:32
Sefaz esclarece sobre o regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo
