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Legislação do Estado: CE
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 13/02/201919/02/2019 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32970 - 15/02/201918/02/2019 - 09:28
Estado suspende os efeitos do regime de ST para os optantes do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 32965 - 14/02/201915/02/2019 - 13:58
Ceará concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32964 - 14/02/201915/02/2019 - 13:55
Estado exclui atividades econômicas do regime de substituição tributária do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 32945 - 13/02/201914/02/2019 - 09:32
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 32941 - 06/02/201911/02/2019 - 10:24
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 31/01/201904/02/2019 - 09:40
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 32937 - 31/01/201901/02/2019 - 10:28
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - 02/01/201931/01/2019 - 10:04
Fortaleza divulgada a notificação do lançamento e intimação para pagamento do IPTU
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 29/01/201930/01/2019 - 10:57
Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chopp
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 29/01/201930/01/2019 - 10:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 29/01/201930/01/2019 - 10:45
Sefaz fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 29/01/201930/01/2019 - 10:35
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e gelo
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PROTOCOLO - Decreto - 32935 - 25/01/201928/01/2019 - 10:44
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária o Protocolo ICMS 73/18
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CADASTRO - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 26/12/201821/01/2019 - 14:55
Fortaleza dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de serviço de Outros Municípios
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IPTU - Decreto - 14334 - 28/12/201815/01/2019 - 12:57
Prefeitura de Fortaleza dispõe sobre o desconto para pagamento do IPTU
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 10/01/201915/01/2019 - 11:39
Fazenda esclarece sobre a redução do ICMS nas operações com produto de informática
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 69 - SEFAZ - 28/12/201815/01/2019 - 11:13
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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ITCD - Instrução Normativa - 68 - SEFAZ - 27/12/201809/01/2019 - 13:54
Sefaz estabelece procedimentos para reconhecimento da não incidência do ITCD
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PARCELAMENTO - Decreto - 32925 - 28/12/201808/01/2019 - 10:19
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16784 - 02/01/201903/01/2019 - 14:21
Consumidores poderão consultar o valor do imposto embutido no produto adquirido
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 19/01/201903/01/2019 - 14:00
Sefaz revoga dispositivo que dispõe sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 19/01/201903/01/2019 - 13:44
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 63 - SEFAZ - 19/12/201802/01/2019 - 13:21
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica pelo Fundart
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16749 - 27/01/201902/01/2019 - 13:04
Ceará proíbe o envio de boleto de oferta sem autorização do cliente
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 32913 - 21/12/201828/12/2018 - 14:51
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 16737 - 26/12/201828/12/2018 - 14:16
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COMBUSTÍVEL - Lei - 16736 - 26/12/201828/12/2018 - 14:06
Aprovada Lei que institui o Medidor Volumétrico de Combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16735 - 26/12/201828/12/2018 - 13:41
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REGULAMENTO - Decreto - 32904 - 20/12/201826/12/2018 - 13:58
