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Legislação do Estado: CE
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10630 - 25/10/201717/11/2017 - 14:24
Fortaleza obriga a instalação de provadores acessíveis à pessoa com deficiência
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REGULAMENTO - Decreto - 32417 - 10/11/201714/11/2017 - 12:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - SEFAZ - 31/10/201710/11/2017 - 10:21
Sefaz estabelece prazo para contribuinte informar estoque de selo para água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - SEFAZ - 27/10/201703/11/2017 - 14:39
Sefaz revigora a IN que dispõe sobre o tratamento tributário para importação de tecidos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 239 - 27/10/201703/11/2017 - 14:12
Contribuinte inadimplente poderá ter nome inserido em cadastros de proteção ao crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32411 - 31/10/201703/11/2017 - 11:18
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 14109 - 27/10/201731/10/2017 - 14:12
Prefeito de Fortaleza adia o ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32405 - 30/10/201731/10/2017 - 10:48
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CONVÊNIO - Decreto - 32394 - 19/10/201723/10/2017 - 11:06
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 70 - SEFAZ - 18/10/201720/10/2017 - 14:41
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - SEFAZ - 30/11/-000120/10/2017 - 11:11
Sefaz revigora a IN que dispõe sobre o tratamento tributário para importações de tecidos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SEFAZ - 16/10/201720/10/2017 - 11:02
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 66 - SEFAZ - 09/10/201720/10/2017 - 10:47
Sefaz divulga lista dos contribuintes varejistas que estão obrigados à emissão do CF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SEFAZ - 16/10/201720/10/2017 - 10:17
Estado altera o prazo de obrigatoriedade da aposição de Selo Fiscal de Controle
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - SEFAZ - 02/10/201711/10/2017 - 13:43
Fazenda revoga o Ato que dispunha sobre a importação de tecidos e produtos de aviamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 03/10/201711/10/2017 - 11:10
Fixada nova data para adoção obrigatória do selo fiscal para vasilhame de água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 02/10/201710/10/2017 - 17:22
Sefaz altera e acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SEFAZ - 10/03/202306/10/2017 - 17:06
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de água mineral e gelo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 15/09/201726/09/2017 - 10:29
Sefaz altera a identificação de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - SEFAZ - 15/09/201720/09/2017 - 10:16
Sefaz altera e acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14082 - 08/09/201718/09/2017 - 10:02
Prefeito regulamenta o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza - PRFOR
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 31/08/201715/09/2017 - 11:46
Sefaz dispõe sobre o credenciamento de empresa na fabricação de selos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 32326 - 11/09/201713/09/2017 - 10:37
Estado concede parcelamento do ICMS para varejista optante pela campanha Fortaleza Liquida 2017
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REGULAMENTO - Decreto - 32324 - 11/09/201713/09/2017 - 10:34
Estado autoriza o recolhimento do ICMS relativo às diferenças de valores nas operações com cartões
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 01/09/201711/09/2017 - 17:38
Ceará estabelece procedimentos para recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 01/09/201711/09/2017 - 17:35
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32321 - 04/09/201706/09/2017 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - SEFAZ - 01/09/201705/09/2017 - 10:37
Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerante
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 01/09/201705/09/2017 - 10:29
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e gelo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 01/09/201705/09/2017 - 10:23
Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chopp
