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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 130 - SEFAZ - 21/10/202527/10/2025 - 10:26
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 131 - SEFAZ - 21/10/202527/10/2025 - 10:26
Sefaz dispõe sobre a pontuação diferenciada no âmbito do Programa Sua Nota Tem Valor
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ITCD - Instrução Normativa - 126 - SEFAZ - 20/10/202527/10/2025 - 10:26
Sefaz altera normas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 14/10/202520/10/2025 - 10:52
Sefaz esclarece sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com bebidas quentes
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NÃO INCIDÊNCIA - Instrução Normativa - 124 - SEFAZ - 10/10/202517/10/2025 - 11:02
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 123 - SEFAZ - 10/10/202517/10/2025 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 121 - SEFAZ - 06/10/202517/10/2025 - 10:52
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - Instrução Normativa - 80 - 08/10/202517/10/2025 - 10:44
Sefaz promove diversas alterações no Cadastro Geral da Fazenda
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 122 - SEFAZ - 14/10/202515/10/2025 - 14:47
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 26889 - 14/10/202515/10/2025 - 14:43
Governador antecipa o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19482 - 14/10/202515/10/2025 - 14:33
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 114 - SEFAZ - 06/10/202513/10/2025 - 12:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 115 - SEFAZ - 06/10/202513/10/2025 - 12:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 113 - SEFAZ - 06/10/202513/10/2025 - 12:05
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 06/10/202510/10/2025 - 11:19
Sefaz estabelece normas operacionais no âmbito do Programa Sua Nota Tem Valor
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 119 - SEFAZ - 29/09/202509/10/2025 - 10:17
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ITCD - Portaria - 303 - SEFAZ - 10/09/202508/10/2025 - 10:44
Sefaz estabelece procedimentos para terceira fase do projeto Mutirão do ITCD 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 36839 - 03/08/202512/09/2025 - 12:40
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com lagosta e camarão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 111 - SEFAZ - 01/09/202510/09/2025 - 11:04
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 112 - SEFAZ - 01/09/202510/09/2025 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 110 - SEFAZ - 01/09/202509/09/2025 - 13:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - SEFAZ - 11/08/202509/09/2025 - 13:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - SEFAZ - 01/09/202509/09/2025 - 13:04
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 36825 - 02/09/202504/09/2025 - 12:41
Estado estabelece procedimentos para operações e prestações destinadas ao exterior
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - SEFAZ - 26/08/202504/09/2025 - 12:15
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 107 - SEFAZ - 26/08/202504/09/2025 - 12:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 105 - SEFAZ - 26/08/202504/09/2025 - 12:15
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36820 - 29/08/202504/09/2025 - 12:09
Estado exclui aparelhos e lâminas de barbear, e isqueiros de bolso da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36819 - 28/08/202504/09/2025 - 11:52
Governo dispõe sobre substituição tributária com carga líquida
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 36818 - 29/09/202504/09/2025 - 11:39
Estado estabelece normas relativas à fiscalização, infrações, penalidades e consultas do ICMS
