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Legislação do Estado: CE
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 37716 - 04/05/202607/05/2026 - 12:36
Ceára promove alterações no Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista
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REGULAMENTO - Decreto - 37717 - 04/05/202607/05/2026 - 12:03
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 37315 - 04/05/202607/05/2026 - 11:00
Estado altera a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 22/05/202607/05/2026 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 22/05/202601/05/2026 - 11:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 22/04/202630/04/2026 - 11:35
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16628 - 24/04/202628/04/2026 - 12:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 23/04/202628/04/2026 - 10:10
Sefaz altera procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS-ST
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CONVÊNIO - Decreto - 37299 - 23/04/202628/04/2026 - 10:10
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 37298 - 23/04/202628/04/2026 - 10:10
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RESTITUIÇÃO - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 15/04/202624/04/2026 - 15:42
Sefaz estabelece normas para o pedido de restituição do ITCD e do IPVA
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 09/04/202623/04/2026 - 12:30
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 37280 - 15/04/202620/04/2026 - 11:54
Estado altera regras relativas à sistematica de tributação para panificadores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37281 - 15/04/202620/04/2026 - 11:54
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e perfumaria
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 37279 - 15/04/202620/04/2026 - 11:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 31/03/202609/04/2026 - 10:09
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 37254 - 01/04/202602/04/2026 - 11:22
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para empresas de serviços de comunicação
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16613 - 30/03/202631/03/2026 - 10:59
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37244 - 30/03/202631/03/2026 - 10:51
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 20/03/202627/03/2026 - 10:31
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 12/03/202625/03/2026 - 11:04
Sefaz estabelece procedimentos relativos à adesão e emissão dos documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SEFAZ - 16/03/202624/03/2026 - 10:21
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 37234 - 18/03/202624/03/2026 - 10:14
Ceará revoga dispositivo do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 13/03/202623/03/2026 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SEFAZ - 13/03/202619/03/2026 - 12:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SEFAZ - 13/03/202619/03/2026 - 12:51
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37223 - 16/03/202617/03/2026 - 18:54
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CADASTRO - Instrução Normativa - 25 - SEFAZ - 04/03/202612/03/2026 - 10:44
Sefaz altera normas para panificadoras dispensadas do recolhimento do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 06/03/202612/03/2026 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 06/03/202612/03/2026 - 10:18
