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Legislação do Estado: CE
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 28/04/202507/05/2025 - 06:45
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 16/04/202525/04/2025 - 07:49
Sefaz estabelece procedimentos para o atendimento por agendamento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36560 - 14/04/202524/04/2025 - 06:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 14/04/202524/04/2025 - 06:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36536 - 14/04/202524/04/2025 - 06:56
Governador altera normas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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REGULAMENTO - Decreto - 36549 - 16/04/202523/04/2025 - 10:25
Estado dispõe sobre o encerramento do diferimento nas operações com papel ou cartão para reciclar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 16/04/202523/04/2025 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36545 - 16/04/202523/04/2025 - 10:25
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 36546 - 16/04/202523/04/2025 - 10:25
Governador dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36548 - 16/04/202523/04/2025 - 10:25
Estado prorroga o prazo para recolhimento do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF
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NFC-e - Decreto - 36544 - 16/04/202523/04/2025 - 09:47
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ITCD - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 27/03/202514/04/2025 - 06:48
Sefaz esclarece sobre a notificação do contribuinte para recolhimento do ITCD
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 36511 - 11/04/202514/04/2025 - 06:39
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 26/03/202510/04/2025 - 09:47
Sefaz estabelece procedimentos relativos ao tratamento da Malha fiscal do PGDAS-D
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SEFAZ - 26/03/202503/04/2025 - 07:04
Sefaz dispõe sobre a apuração e recolhimento do ICMS-ST sobre o estoque de produtos de informática
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - SEFAZ - 01/04/202503/04/2025 - 07:04
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - SEFAZ - 24/03/202503/04/2025 - 07:04
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BENEFÍCIO FISCAL - Nota Explicativa - 2 - SEFAZ - 26/03/202503/04/2025 - 07:04
Sefaz esclarece sobre o benefícios fiscais devido à majoração da alíquota
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 30 - SEFAZ - 01/04/202503/04/2025 - 07:03
Sefaz consolida a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizada na EFD
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 26/03/202503/04/2025 - 07:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 26/03/202502/04/2025 - 07:59
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 26/03/202502/04/2025 - 07:59
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 26/03/202502/04/2025 - 07:59
Sefaz esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 36476 - 14/03/202517/03/2025 - 06:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 13/02/202510/03/2025 - 08:19
Sefaz esclarece sobre o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SEFAZ - 26/02/202510/03/2025 - 08:11
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 26/02/202506/03/2025 - 13:43
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ - 26/02/202506/03/2025 - 13:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 26/02/202506/03/2025 - 13:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SEFAZ - 26/02/202506/03/2025 - 13:29
