Legislação do Estado: CE

• ISENÇÃO - Lei - 15410 - 12/09/2013
  27/09/2013 - 11:07

  Estado concede isenção do ICMS nas operações com produtos enquadrados no PRONAF

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31288 - 23/09/2013
  26/09/2013 - 10:16

  Governo altera normas da substituição tributária do trigo e da farinha de trigo

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• CRÉDITO - Norma de Execução - 7 - SEFAZ - 11/09/2013
  19/09/2013 - 10:55

  Fazenda relaciona os estabelecimentos detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos

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• ITCD - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 12/08/2013
  19/08/2013 - 17:03

  Fazenda estabelece procedimentos a serem observados na análise de recursos relativos à cobrança do ITCD

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ - 07/08/2013
  14/08/2013 - 10:58

  Fazenda divulga nova pauta fiscal de bebidas

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15401 - 25/07/2013
  13/08/2013 - 11:39

  Estado altera o ato que cria o Selo Verde

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• REGULAMENTO - Decreto - 31265 - 01/08/2013
  06/08/2013 - 16:25

  Estado promove alterações na legislação do ICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31268 - 01/08/2013
  05/08/2013 - 11:50

  Regulamentada a tributação do ICMS nas operações com máquinas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31270 - 01/08/2013
  05/08/2013 - 11:31

  Estabelecida substituição tributária do ICMS com carga líquida para materiais de construção, ferragens e ferramentas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31269 - 01/08/2013
  05/08/2013 - 11:07

  Alterada a substituição tributária para operações com tecidos e produtos de aviamento

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15383 - 25/07/2013
  01/08/2013 - 10:53

  Governo estadual promove alterações na legislação do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 15384 - 25/07/2013
  01/08/2013 - 10:31

  Estado concede anistia de débitos de ICMS, IPVA e ITCD

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• CONVÊNIO - Decreto - 31246 - 26/06/2013
  05/07/2013 - 10:13

  Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 10/06/2013
  03/07/2013 - 12:17

  Fortaleza estabelece procedimentos relativos ao parcelamento do ISS apurado no Simples Nacional

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• FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 30 - Sefaz - 20/06/2013
  01/07/2013 - 11:56

  Alterado o prazo para Digitação On Line de Documentos Fiscais

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• FISCALIZAÇÃO - Decreto - 31235 - 21/06/2013
  27/06/2013 - 10:22

  Alteradas as normas relativas à Campanha Sua Nota Vale Dinheiro

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• DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 29 - Sefaz - 17/06/2013
  24/06/2013 - 10:27

  Ceará disciplina à emissão de documentos fiscais em operações realizadas fora do estabelecimento por meio de veículo

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• FERIADO - Lei - 10062 - 14/06/2013
  19/06/2013 - 11:27

  Fortaleza decreta feriado municipal nos dias 19 e 27-6-2013

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• PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31228 - 17/06/2013
  18/06/2013 - 11:08

  Estado decreta ponto facultativo nos dias 19 e 27-6-2013

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• DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 15366 - 04/06/2013
  14/06/2013 - 10:46

  Estado cria o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e

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• CRÉDITO - Norma de Execução - 6 - Sefaz - 05/06/2013
  13/06/2013 - 11:43

  Fazenda relaciona os estabelecimentos detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos

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• SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 24 - Sefaz - 23/05/2013
  12/06/2013 - 12:35

  Alterados procedimentos para exclusão de optantes do Simples Nacional

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - Sefaz - 29/05/2013
  12/06/2013 - 12:35

  Fazenda divulga nova pauta fiscal de bebidas

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