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Legislação do Estado: BA
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CAFÉ - Instrução Normativa - 49 - SAT - 10/10/201311/10/2013 - 06:52
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 14 a 20-10-2013
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8474 - 02/10/201307/10/2013 - 11:40
Prefeito introduz alterações na legislação tributária de Salvador
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ/DGRM - 02/10/201304/10/2013 - 11:32
Salvador cria obrigação para administradoras de cartões de crédito ou débito
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 24321 - 02/10/201304/10/2013 - 10:34
Alteradas normas relativas aos processos de transação para quitação de débitos fiscais
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CAFÉ - Instrução Normativa - 48 - SAT - 03/10/201304/10/2013 - 07:55
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 7 a 13-10-2013
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EDIFICAÇÃO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ/DGRM - 02/10/201303/10/2013 - 22:02
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 24310 - 01/10/201302/10/2013 - 06:08
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IPTU - Lei - 8473 - 27/09/201330/09/2013 - 14:37
Prefeitura aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terreno e de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 14750 - 27/09/201330/09/2013 - 12:58
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CAFÉ - Instrução Normativa - 47 - SAT - 27/09/201329/09/2013 - 21:35
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 30-9 a 6-10-2013
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 310 - SEFAZ - 26/09/201327/09/2013 - 08:09
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CRÉDITO - Portaria - 309 - SEFAZ - 26/09/201327/09/2013 - 07:55
Procomex: Estabelecidas condições e procedimentos para apuração do valor do crédito fiscal
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CAFÉ - Instrução Normativa - 46 - SAT - 19/09/201320/09/2013 - 06:33
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 22-9-2013
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IPTU - Decreto - 24262 - 17/09/201318/09/2013 - 08:42
Salvador extingue restrição da isenção do IPTU para clube social e recreativo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24260 - 17/09/201318/09/2013 - 07:09
Prefeitura introduz alterações no sistema de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24215 - 05/09/201313/09/2013 - 11:46
Salvador dispõe sobre a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa
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CAFÉ - Instrução Normativa - 45 - SAT - 12/09/201313/09/2013 - 10:10
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 22-9-2013
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SAT - 11/09/201312/09/2013 - 10:32
Fazenda fixa valores para base de cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ/DGRM - 06/09/201309/09/2013 - 11:00
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24215 - 05/09/201306/09/2013 - 06:49
Salvador dispõe sobre a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa
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CAFÉ - Instrução Normativa - 43 - SAT - 04/09/201306/09/2013 - 06:32
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 9 a 15-9-2013
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12903 - 05/09/201306/09/2013 - 06:27
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Decreto - 24201 - 03/09/201304/09/2013 - 07:18
Alterado prazo para a confirmação dos dados informados na DMS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 42 - SAT - 02/09/201303/09/2013 - 06:35
Fazenda fixa valores para base de cálculo do ICMS nas operações com cervejas
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REGULAMENTO - Decreto - 14721 - 30/08/201301/09/2013 - 18:36
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CAFÉ - Instrução Normativa - 41 - SAT - 28/08/201330/08/2013 - 09:35
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 2 a 8-9-2013
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CAFÉ - Instrução Normativa - 40 - SAT - 22/08/201323/08/2013 - 06:58
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 26-8 a 1-9-2013
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CAFÉ - Instrução Normativa - 39 - SAT - 14/08/201316/08/2013 - 08:37
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 19 a 25-8-2013
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24134 - 13/08/201314/08/2013 - 09:22
Prorrogado prazo para recolhimento do ISS pelos estabelecimentos de educação
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EDIFICAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ/DGRM - 12/08/201313/08/2013 - 19:59
Fazenda estabelece os procedimentos relativos ao cadastramento imobiliário
