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Legislação do Estado: BA
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CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA - Portaria - 307 - SEFAZ - 05/12/201306/12/2013 - 08:17
Fazenda disponibiliza o sistema informatizado do Cadastro Informativo Municipal
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 24535 - 05/12/201306/12/2013 - 08:10
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CAFÉ - Instrução Normativa - 64 - SAT - 05/12/201306/12/2013 - 07:30
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 9 a 15-12-2013
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14851 - 04/12/201305/12/2013 - 17:48
Estado dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nos dias 23 e 30-12-2013
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DGRM - 29/11/201303/12/2013 - 10:37
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ/DGRM - 29/11/201303/12/2013 - 10:28
Fazenda dispõe sobre a utilização da “Senha Web” do sistema da NFS-e
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RETENÇÃO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ/DGRM - 29/11/201303/12/2013 - 10:20
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ/DGRM - 29/11/201303/12/2013 - 09:45
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 24513 - 02/12/201303/12/2013 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 24493 - 26/11/201302/12/2013 - 13:17
Salvador estabelece procedimentos relativos à substituição tributária do ISS
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BEBIDA - Instrução Normativa - 63 - SAT - 29/11/201302/12/2013 - 08:26
Fixado valor de referência nas operações com cervejas e chopes
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CAFÉ - Instrução Normativa - 62 - SAT - 27/11/201328/11/2013 - 08:16
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 2 a 8-12-2013
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 24493 - 26/11/201327/11/2013 - 09:14
Salvador estabelece procedimentos relativos à substituição tributária do ISS
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CAFÉ - Instrução Normativa - 61 - SAT - 21/11/201322/11/2013 - 08:32
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 25-11 a 1-12-2013
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CAFÉ - Instrução Normativa - 59 - SAT - 13/11/201321/11/2013 - 17:27
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 18 a 24-11-2013
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14812 - 14/11/201318/11/2013 - 09:21
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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BEBIDA - Instrução Normativa - 60 - SAT - 14/11/201318/11/2013 - 08:42
Fazenda esclarece sobre a pauta fiscal para operações com refrigerantes
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BEBIDA - Instrução Normativa - 58 - SAT - 07/11/201308/11/2013 - 08:29
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CAFÉ - Instrução Normativa - 57 - SAT - 06/11/201308/11/2013 - 08:15
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 11 a 17-11-2013
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CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - Decreto - 24419 - 05/11/201306/11/2013 - 13:22
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 14802 - 04/11/201305/11/2013 - 10:01
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12917 - 31/10/201301/11/2013 - 14:46
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CAFÉ - Instrução Normativa - 56 - SAT - 31/10/201301/11/2013 - 07:23
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 4 a 10-11-2013
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 24390 - 25/10/201328/10/2013 - 07:09
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 55 - SAT - 25/10/201328/10/2013 - 06:58
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CAFÉ - Instrução Normativa - 54 - SAT - 23/10/201324/10/2013 - 07:15
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 28-10 a 3-11-2013
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 53 - SAT - 19/10/201321/10/2013 - 06:48
Fixados procedimentos para aproveitamento de crédito do ICMS de bens do ativo imobilizado
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 52 - SAT - 17/10/201318/10/2013 - 09:14
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais
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CAFÉ - Instrução Normativa - 51 - SAT - 16/10/201317/10/2013 - 07:22
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 21 a 27-10-2013
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ÁGUA MINERAL - Instrução Normativa - 50 - SAT - 14/10/201315/10/2013 - 14:20
