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Legislação do Estado: BA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24049 - 15/07/201316/07/2013 - 14:43
Prefeitura concede remissão de crédito tributário ou de preço público
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 8423 - 15/07/201316/07/2013 - 14:34
Proibido o exercício irregular da atividade ou profissão de guardador de veículos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8422 - 15/07/201316/07/2013 - 14:26
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 8421 - 15/07/201316/07/2013 - 14:13
Prefeitura introduz diversas alterações no Código Tributário
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 14600 - 10/07/201311/07/2013 - 10:41
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 12833 - 10/07/201311/07/2013 - 10:23
Proibida a utilização de artefatos pirotécnicos e fogos de artifício em ambientes fechados
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 12831 - 10/07/201311/07/2013 - 10:17
Prestadoras de serviços públicos são obrigadas a emitir declaração de quitação de débitos
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CAFÉ - Instrução Normativa - 33 - SAT - 10/07/201311/07/2013 - 10:10
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 15 a 21-7-2013
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 14580 - 04/07/201305/07/2013 - 11:23
Alterado o Regulamento da 2ª Fase da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12824 - 04/07/201305/07/2013 - 11:14
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CAFÉ - Instrução Normativa - 32 - SAT - 03/07/201304/07/2013 - 10:33
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 8 a 14-7-2013
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RECOLHIMENTO - Decreto - 14579 - 03/07/201304/07/2013 - 10:27
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2013”
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CAFÉ - Instrução Normativa - 31 - SAT - 27/06/201328/06/2013 - 17:58
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 1 a 7-7-2013
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Decreto - 14577 - DOE - 25/06/201326/06/2013 - 21:52
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica
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REGULAMENTO - Decreto - 14550 - 19/06/201320/06/2013 - 10:05
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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RECOLHIMENTO - Decreto - 14548 - 14/06/201317/06/2013 - 08:41
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CARNE - Instrução Normativa - 28 - SAT - 13/06/201314/06/2013 - 07:04
Alterada a pauta fiscal para cortes de bovinos, bufalinos e suínos
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IPVA - Decreto - 14528 - 04/06/201307/06/2013 - 10:07
