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Legislação do Estado: BA
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 24124 - 12/08/201313/08/2013 - 11:37
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REGULAMENTO - Decreto - 14707 - 09/08/201312/08/2013 - 13:32
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CAFÉ - Instrução Normativa - 38 - SAT - 07/08/201308/08/2013 - 20:37
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 12 a 18-8-2013
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24103 - 02/08/201306/08/2013 - 17:57
Fixado prazo para recohimento do ISS pelos estabelecimentos de educação
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 24102 - 02/08/201306/08/2013 - 17:48
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 37 - SAT - 31/07/201305/08/2013 - 13:57
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 14683 - 01/08/201302/08/2013 - 14:46
Estado prorroga a campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”
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REGULAMENTO - Decreto - 14681 - 30/07/201331/07/2013 - 08:03
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CAFÉ - Instrução Normativa - 35 - SAT - 24/07/201325/07/2013 - 09:51
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 29-7 a 4-8-2013
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ/DGRM - 18/07/201322/07/2013 - 09:47
Disciplinado recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 8424 - 19/07/201322/07/2013 - 09:37
Salvador dispõe sobre prioridade em Programa de Incentivo Fiscal e tramitação de processos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ/DGRM - 17/07/201318/07/2013 - 09:53
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ISS para planos de saúde e serviços de publicidade
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CAFÉ - Instrução Normativa - 34 - SAT - 17/07/201318/07/2013 - 09:16
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 22 a 28-7-2013
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24056 - 16/07/201317/07/2013 - 11:23
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP é regulamentada em Salvador
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 24058 - 16/07/201317/07/2013 - 11:13
Salvador regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Decreto - 24050 - 15/07/201316/07/2013 - 14:49
Criada obrigação para administradoras de cartões de crédito ou débito
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24049 - 15/07/201316/07/2013 - 14:43
Prefeitura concede remissão de crédito tributário ou de preço público
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 8423 - 15/07/201316/07/2013 - 14:34
Proibido o exercício irregular da atividade ou profissão de guardador de veículos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8422 - 15/07/201316/07/2013 - 14:26
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 8421 - 15/07/201316/07/2013 - 14:13
Prefeitura introduz diversas alterações no Código Tributário
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 14600 - 10/07/201311/07/2013 - 10:41
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 12833 - 10/07/201311/07/2013 - 10:23
Proibida a utilização de artefatos pirotécnicos e fogos de artifício em ambientes fechados
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 12831 - 10/07/201311/07/2013 - 10:17
Prestadoras de serviços públicos são obrigadas a emitir declaração de quitação de débitos
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CAFÉ - Instrução Normativa - 33 - SAT - 10/07/201311/07/2013 - 10:10
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 15 a 21-7-2013
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 14580 - 04/07/201305/07/2013 - 11:23
Alterado o Regulamento da 2ª Fase da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12824 - 04/07/201305/07/2013 - 11:14
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CAFÉ - Instrução Normativa - 32 - SAT - 03/07/201304/07/2013 - 10:33
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 8 a 14-7-2013
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RECOLHIMENTO - Decreto - 14579 - 03/07/201304/07/2013 - 10:27
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2013”
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CAFÉ - Instrução Normativa - 31 - SAT - 27/06/201328/06/2013 - 17:58
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 1 a 7-7-2013
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Decreto - 14577 - DOE - 25/06/201326/06/2013 - 21:52
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica
