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Legislação do Estado: BA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40081 - 29/04/202505/05/2025 - 07:22
Decreto autoriza o Parcelamento Administrativo de Débitos – PAD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 28/04/202530/04/2025 - 07:48
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23622 - 24/04/202525/04/2025 - 14:37
Decreto regulamenta a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 3 - Sefaz - 23/04/202524/04/2025 - 16:59
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REGULAMENTO - Decreto - 23605 - 17/04/202522/04/2025 - 07:26
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 2 - SAT - 08/04/202509/04/2025 - 08:38
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DIFERIMENTO - Portaria - 45 - SEFAZ - 03/04/202504/04/2025 - 07:23
Fazenda aumenta lista de produtos beneficiados com diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 23569 - 31/03/202501/04/2025 - 06:36
RICMS é alterado com relação à antecipação do imposto pelo varejista de calçados, bolsas e cintos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 23481 - 25/02/202525/02/2025 - 12:57
Decreto concede crédito presumido do ICMS nas saídas internas dos produtos de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 23479 - 25/02/202525/02/2025 - 12:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 23478 - 25/02/202525/02/2025 - 12:50
RICMS é alterado com relação à antecipação do imposto pelo comércio varejista de calçados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 05/02/202506/02/2025 - 06:45
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 23332 - 02/01/202503/01/2025 - 06:34
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RECOLHIMENTO - Decreto - 23323 - 27/12/202429/12/2024 - 11:07
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TAXA - Lei - 14804 - 26/12/202427/12/2024 - 11:17
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IPVA - Lei - 14802 - 26/12/202427/12/2024 - 11:10
Aprovada Lei que altera as normas do IPVA e do Imposto de Transmissão
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REGULAMENTO - Decreto - 23290 - 26/12/202427/12/2024 - 10:57
RICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo do imposto nas operações de importação
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - SAT - 19/12/202420/12/2024 - 12:26
Fazenda esclarece sobre o benefício de redução da base de cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SAT - 19/12/202420/12/2024 - 12:22
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IPVA - Portaria - 184 - SEFAZ - 11/12/202412/12/2024 - 07:09
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14790 - 06/12/202409/12/2024 - 07:40
Aprovada Lei que introduz modificações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 23249 - 26/11/202427/11/2024 - 06:37
Regulamento do ICMS é alterado a fim de prorrogar benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 23248 - 26/11/202427/11/2024 - 06:36
Regulamento do ICMS é alterado para implementar regras aprovadas pelo Confaz
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23186 - 30/10/202431/10/2024 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 25/09/202426/09/2024 - 06:48
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SUCATA - Instrução Normativa - 8 - SAT - 16/09/202423/09/2024 - 08:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 23061 - 10/09/202411/09/2024 - 09:09
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14761 - 07/08/202408/08/2024 - 07:34
Aprovada Lei que institui normas para regularização de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 21/06/202421/06/2024 - 06:45
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REGULAMENTO - Decreto - 22874 - 13/06/202418/06/2024 - 08:27
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
