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Legislação do Estado: BA
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TAXA - Lei - 14804 - 26/12/202427/12/2024 - 11:17
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IPVA - Lei - 14802 - 26/12/202427/12/2024 - 11:10
Aprovada Lei que altera as normas do IPVA e do Imposto de Transmissão
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REGULAMENTO - Decreto - 23290 - 26/12/202427/12/2024 - 10:57
RICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo do imposto nas operações de importação
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - SAT - 19/12/202420/12/2024 - 12:26
Fazenda esclarece sobre o benefício de redução da base de cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SAT - 19/12/202420/12/2024 - 12:22
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IPVA - Portaria - 184 - SEFAZ - 11/12/202412/12/2024 - 07:09
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14790 - 06/12/202409/12/2024 - 07:40
Aprovada Lei que introduz modificações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 23249 - 26/11/202427/11/2024 - 06:37
Regulamento do ICMS é alterado a fim de prorrogar benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 23248 - 26/11/202427/11/2024 - 06:36
Regulamento do ICMS é alterado para implementar regras aprovadas pelo Confaz
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23186 - 30/10/202431/10/2024 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 25/09/202426/09/2024 - 06:48
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SUCATA - Instrução Normativa - 8 - SAT - 16/09/202423/09/2024 - 08:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 23061 - 10/09/202411/09/2024 - 09:09
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14761 - 07/08/202408/08/2024 - 07:34
Aprovada Lei que institui normas para regularização de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 21/06/202421/06/2024 - 06:45
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REGULAMENTO - Decreto - 22874 - 13/06/202418/06/2024 - 08:27
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 22874 - 13/06/202417/06/2024 - 12:02
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Decreto - 22877 - 13/06/202414/06/2024 - 09:03
Fixado prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2024”
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 22876 - 13/06/202414/06/2024 - 08:58
Alteradas normas relativas à concessão de crédito presumido aos produtores de biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 22874 - 13/06/202414/06/2024 - 08:54
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14727 - 28/05/202429/05/2024 - 08:24
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REGULAMENTO - Decreto - 22804 - 30/04/202401/05/2024 - 21:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 25/04/202426/04/2024 - 09:15
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REGULAMENTO - Decreto - 22781 - 24/04/202425/04/2024 - 10:09
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com produtos resultantes do abate de gado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 22/04/202423/04/2024 - 10:14
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IPVA - Decreto - 22706 - 26/03/202428/03/2024 - 07:07
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IPVA - Decreto - 22706 - 26/03/202427/03/2024 - 09:28
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REGULAMENTO - Decreto - 22671 - 22/03/202424/03/2024 - 21:49
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REGULAMENTO - Decreto - 22634 - 19/02/202420/02/2024 - 07:38
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REGULAMENTO - Decreto - 22626 - 16/02/202419/02/2024 - 09:01
