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Legislação do Estado: BA
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REGULAMENTO - Decreto - 22874 - 13/06/202417/06/2024 - 12:02
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Decreto - 22877 - 13/06/202414/06/2024 - 09:03
Fixado prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2024”
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 22876 - 13/06/202414/06/2024 - 08:58
Alteradas normas relativas à concessão de crédito presumido aos produtores de biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 22874 - 13/06/202414/06/2024 - 08:54
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14727 - 28/05/202429/05/2024 - 08:24
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REGULAMENTO - Decreto - 22804 - 30/04/202401/05/2024 - 21:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 25/04/202426/04/2024 - 09:15
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REGULAMENTO - Decreto - 22781 - 24/04/202425/04/2024 - 10:09
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com produtos resultantes do abate de gado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 22/04/202423/04/2024 - 10:14
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IPVA - Decreto - 22706 - 26/03/202428/03/2024 - 07:07
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IPVA - Decreto - 22706 - 26/03/202427/03/2024 - 09:28
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REGULAMENTO - Decreto - 22671 - 22/03/202424/03/2024 - 21:49
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REGULAMENTO - Decreto - 22634 - 19/02/202420/02/2024 - 07:38
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REGULAMENTO - Decreto - 22626 - 16/02/202419/02/2024 - 09:01
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REGULAMENTO - Decreto - 22596 - 02/02/202415/02/2024 - 07:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1 - SAT - 15/02/202415/02/2024 - 07:00
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REGULAMENTO - Decreto - 22539 - 05/01/202408/01/2024 - 07:26
Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 22523 - 29/12/202303/01/2024 - 14:07
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RECOLHIMENTO - Decreto - 22524 - 29/12/202301/01/2024 - 17:43
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REGULAMENTO - Decreto - 22522 - 29/12/202301/01/2024 - 17:34
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REGULAMENTO - Decreto - 22521 - 29/12/202301/01/2024 - 17:17
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Decreto - 38105 - 28/12/202301/01/2024 - 16:28
Salvador prorroga obrigação da transmissão da Declaração Mensal de Serviços de Educação-DMS
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IPVA - Portaria - 172 - SEFAZ - 19/12/202320/12/2023 - 09:28
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CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ/DRM - 14/12/202318/12/2023 - 19:26
Salvador altera normas do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 22451 - 14/12/202315/12/2023 - 10:22
Governador atualiza normas relativas aos benefícios para o setor atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 22453 - 14/12/202315/12/2023 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 22452 - 14/12/202315/12/2023 - 08:25
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9767 - 07/12/202308/12/2023 - 08:39
Salvador institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI
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IPVA - Lei - 14638 - 07/12/202308/12/2023 - 06:42
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 169 - SEFAZ - 04/12/202305/12/2023 - 06:37
Fazenda altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
