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Legislação do Estado: AC
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 419 - SEFAZ - 23/12/202129/12/2021 - 15:05
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3874 - 17/12/202122/12/2021 - 12:22
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IPVA - Lei - 3873 - 17/12/202122/12/2021 - 12:19
Estado dispõe sobre a reabertura prazo para pagamento do IPVA
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ISENÇÃO - Lei - 3871 - 17/12/202122/12/2021 - 12:14
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ISENÇÃO - Decreto - 3870 - 17/12/202122/12/2021 - 12:10
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 1661 - 16/12/202117/12/2021 - 17:41
Rio Branco estabelece a Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2022
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 416 - SEFAZ - 15/12/202117/12/2021 - 15:58
Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2022
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IPTU - Lei Complementar - 124 - 14/12/202115/12/2021 - 15:43
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 405 - SEFAZ - 08/12/202115/12/2021 - 15:38
Fazenda autoriza emissão da NFA-e na hipótese que especifica
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 405 - SEFAZ - 08/12/202109/12/2021 - 09:24
Fazenda autoriza emissão da NFA-e na hipótese que especifica
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IPVA - Portaria - 401 - SEFAZ - 08/12/202109/12/2021 - 09:19
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 121 - 07/12/202108/12/2021 - 12:27
Rio Branco prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10623 - 30/11/202102/12/2021 - 11:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10622 - 30/11/202102/12/2021 - 11:53
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PAUTA DE VALOR - Portaria - 333 - SEFAZ - 11/11/202112/11/2021 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10359 - 25/10/202104/11/2021 - 10:52
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3794 - 25/10/202104/11/2021 - 10:48
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
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PAUTA DE VALOR - Portaria - 321 - SEFAZ - 25/10/202128/10/2021 - 11:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - DIAT - 26/10/202127/10/2021 - 12:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
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PAUTA DE VALOR - Portaria - 321 - SEFAZ - 25/10/202126/10/2021 - 12:38
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PAUTA FISCAL - Portaria - 301 - SEFAZ - 30/09/202104/10/2021 - 09:35
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INSUMO AGROPECUÁRIO - Decreto - 10160 - 28/09/202129/09/2021 - 11:47
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 10073 - 16/09/202120/09/2021 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 10072 - 16/09/202120/09/2021 - 09:40
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PAUTA FISCAL - Portaria - 270 - SEFAZ - 13/09/202114/09/2021 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 9914 - 26/08/202130/08/2021 - 10:13
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 114 - 19/08/202125/08/2021 - 14:59
Rio Branco prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021
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IPVA - Lei - 3771 - 09/08/202118/08/2021 - 10:26
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ALVARÁ - Decreto - 9763 - 09/08/202111/08/2021 - 15:01
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ISENÇÃO - Lei - 3761 - 19/07/202120/07/2021 - 10:45
Governo concede isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas
