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Legislação do Estado: AC
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 7492 - 29/04/201430/04/2014 - 15:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 7 - 14/04/201425/04/2014 - 20:52
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 6 - 14/04/201425/04/2014 - 20:47
Rio Branco institui parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 7411 - 11/04/201414/04/2014 - 17:24
Estado prorroga prazo de adimplemento de obrigações tributárias
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IPTU - Edital - 0 - S/N SMDEF - 07/04/201409/04/2014 - 15:04
Rio Branco notifica lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 1 - DIAT - 20/03/201407/04/2014 - 14:12
Disciplinada a tributação das operações com farinha de trigo e pré-mistura para pão francês
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 7299 - 03/04/201404/04/2014 - 11:18
Alteradas regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
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RECOLHIMENTO - Decreto - 7298 - 03/04/201404/04/2014 - 11:11
Estado regulamenta prorrogação de prazo para pagamento do ICMS
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 2036 - 27/03/201431/03/2014 - 16:47
Rio Branco obriga os bares, restaurantes e similares a disponibilizarem comandas de consumo
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 1 - DIAT - 20/03/201421/03/2014 - 17:19
Disciplinada a tributação das operações com farinha de trigo e pré-mistura para pão francês
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 7190 - 14/03/201418/03/2014 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 165 - 12/02/201414/02/2014 - 15:06
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GADO - Decreto - 6872 - 09/01/201415/01/2014 - 07:55
Torna sem efeitos alteração nas regras relativas às operações com gado bovino
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 6873 - 09/01/201414/01/2014 - 21:09
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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AGROTÓXICO - Lei - 2843 - 09/01/201414/01/2014 - 20:58
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GADO - Decreto - 6854 - 08/01/201414/01/2014 - 20:43
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 2 - SEDEF - 06/01/201410/01/2014 - 10:47
Rio Branco implanta cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFS-e
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 1 - 02/01/201410/01/2014 - 10:29
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FERIADO - Decreto - 6835 - 06/01/201410/01/2014 - 10:23
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FERIADO - Decreto - 2269 - 23/12/201310/01/2014 - 10:18
Rio Branco edita o calendário de feriados e pontos facultativos
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Lei Complementar - 272 - 30/12/201310/01/2014 - 10:12
Estado institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing
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ITCMD - Lei Complementar - 271 - 27/12/201309/01/2014 - 11:01
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei Complementar - 269 - 27/12/201309/01/2014 - 10:53
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 2248 - 18/12/201327/12/2013 - 15:23
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei - 2025 - 13/12/201320/12/2013 - 17:12
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REGULAMENTO - Decreto - 6715 - 09/12/201312/12/2013 - 16:55
Estado dispõe sobre o fornecimento de refeição por bares, restaurantes e similares
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IPVA - Portaria - 890 - SEFAZ - 05/12/201306/12/2013 - 18:28
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Decreto - 6596 - 08/11/201319/11/2013 - 14:38
Alteradas normas relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CESTA BÁSICA - Decreto - 6638 - 14/11/201319/11/2013 - 14:29
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CESTA BÁSICA - Decreto - 6638 - 14/11/201318/11/2013 - 11:38
