Legislação do Estado: AC

• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 4047 - 13/01/2016
  17/01/2016 - 09:19

  Estado dispõe sobre feriados e pontos facultativos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 4031 - 11/01/2016
  12/01/2016 - 11:37

  Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 1387 - 29/12/2015
  30/12/2015 - 19:32

  Fixado novo valor da UFMRB

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1388 - 29/12/2015
  30/12/2015 - 19:25

  Rio Branco dispõe sobre feriados e pontos facultativos

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• MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 2159 - 22/12/2015
  30/12/2015 - 19:18

  Rio Branco estabelece normas paras as microempresas

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 3895 - 23/12/2015
  28/12/2015 - 10:28

  Estado altera regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 17 - 17/12/2015
  27/12/2015 - 10:06

  Rio Branco altera regras da substituição tributária

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• ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 3091 - 23/12/2015
  27/12/2015 - 10:00

  Estado dispõe sobre a isenção do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 3870 - 16/12/2015
  17/12/2015 - 09:46

  Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado

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• IPVA - Portaria - 585 - SEFAZ - 10/12/2015
  14/12/2015 - 10:58

  Fazenda estabelece prazo para pagamento do IPVA

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 556 - SEFAZ - 30/11/2015
  01/12/2015 - 10:51

  Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 555 - SEFAZ - 27/11/2015
  30/11/2015 - 18:08

  Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 538 - SEFAZ - 20/11/2015
  23/11/2015 - 10:57

  Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 3736 - 19/11/2015
  20/11/2015 - 22:32

  Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 536 - SEFAZ - 18/11/2015
  19/11/2015 - 09:36

  Fazenda prorroga vencimento de notificações do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 530 - SEFAZ - 11/11/2015
  12/11/2015 - 10:26

  Fazenda prorroga prazo de pagamento da substituição tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 3632 - 05/11/2015
  06/11/2015 - 10:30

  Estado introduz alterações no RICMS

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 497 - SEFAZ - 29/10/2015
  04/11/2015 - 10:45

  Fazenda altera a pauta de preços

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• REGULAMENTO - Decreto - 3604 - 28/10/2015
  29/10/2015 - 10:14

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 3602 - 28/10/2015
  29/10/2015 - 10:05

  Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 475 - SEFAZ - 19/10/2015
  20/10/2015 - 10:35

  Fazenda altera a pauta de preços

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 3472 - 06/10/2015
  07/10/2015 - 14:36

  Estado altera regras relativas ao parcelamento de débitos

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• RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1 - SDEF - 11/06/2015
  06/10/2015 - 11:29

  Rio Branco institui normas para recolhimento do ISS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 304 - 30/09/2015
  02/10/2015 - 13:51

  Estado introduz alteração na legislação tributária

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• TRANSPORTE - Lei - 2135 - 24/09/2015
  02/10/2015 - 13:45

  Rio Branco dispõe sobre os serviços de moto-frete

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• REGULAMENTO - Decreto - 3450 - 29/09/2015
  30/09/2015 - 16:33

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3440 - 28/09/2015
  29/09/2015 - 09:10

  Estado dispõe sobre procedimentos para apuração do ICMS relativo ao estoque de mercadorias

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• SERVIÇO DE TRANSPORTE - Lei - 2129 - 17/09/2015
  21/09/2015 - 11:26

  Rio Branco dispõe sobre serviço de frete de cargas

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• REGULAMENTO - Decreto - 3377 - 16/09/2015
  17/09/2015 - 10:23

  Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 3309 - 31/08/2015
  15/09/2015 - 09:04

  Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com bovinos

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