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26/12/2018 - 09:51
IR - Fonte
Aprovado manual de procedimento amigável no âmbito de acordos internacionais
Em face de disposições sobre procedimento amigável constante nas convenções e acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário, e na Instrução Normativa 1.846 RFB/2018, A Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) da Receita Federal aprovou o respectivo Manual de Procedimento Amigável.
A Portaria 12/2018 foi publicada em Diário Oficial da União de 24-12.
FONTE: Equipe Técnica COAD
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