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Cosit declara que a ICPC 21 não produz efeitos fiscais

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 14/2018, publicado em Diário Oficial da União de 24-12, dispõe que a Interpretação Técnica ICPC 21, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

A pessoa jurídica que adotar o procedimento contábil estabelecido na ICPC 21 no recebimento antecipado em moeda estrangeira deverá continuar a reconhecer e mensurar a receita conforme determinado pela legislação tributária, segundo o mencionado ADE.

FONTE: Equipe Técnica COAD