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Sefaz-RJ disponibiliza serviço de consulta as pendências para ingresso no Simples Nacional
O serviço permite à ME e EPP obter relação discriminada das pendências com o Estado do Rio de Janeiro, apuradas pela Administração Tributária Estadual, que impedem seu ingresso no Simples Nacional.
As pendências deverão ser resolvidas até o prazo final da opção pelo Simples Nacional.
A consulta ao Fisco Fácil é insuficiente para verificar pendências para ingresso no Simples Nacional, pois esse sistema não verifica débitos relacionados com outras secretarias de Estado ou inscritos em Dívida Ativa.
A Certidão Negativa de Débitos emitida pela Sefaz-RJ também não é suficiente para comprovar a inexistência de pendências para ingresso no Simples Nacional, pois, da mesma forma, não abrange débitos com outras secretarias de Estado nem os inscritos em dívida ativa.
A consulta fica disponível até 31-1-2019, data até a qual podem ser identificados e regularizados débitos que impeçam o ingresso no regime.
FONTE: Equipe Técnica COAD
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