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Perde a eficácia MP 793 que instituiu o PRR

Por meio do Ato Declaratório 66 CN, de 6-12-2017, publicado no Diário Oficial de hoje, 7-12, foi declarada a perda da eficácia da Medida Provisória 793, de 31-7-2017, que instituiu o PRR - Programa de Regularização Tributária Rural, bem como reduziu, de 2% para 1,2%, a partir de 1-1-2018, a alíquota da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, em virtude do seu prazo de vigência ter encerrado no dia 28-11-2017.

FONTE: Equipe Técnica COAD