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Criado sistema eletrônico para pedido de distribuição gratuita de prêmios

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, por meio da Portaria 67/2017, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 1-8, cria sistemática de autorização de campanha promocional por meio informatizado (eletrônico).

Segundo a Portaria, a partir de 18-9-2017, os pedidos de realização de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, cuja análise e autorização sejam de competência da Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria, da Seae, deverão ser solicitados, exclusivamente, pela internet, no Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), no endereço http://www.scpc.seae.fazenda.gov.br.

Até 15-9-2017, os pedidos de realização de promoção comercial poderão ser solicitados na Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria tanto na forma eletrônica ora criada, quanto protocolizado na Seae em Brasília, DF, conforme Portaria MF 11/2012.

FONTE: Equipe Técnica COAD