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08/11/2016 - 10:50

Benefício Previdenciário

Perde a eficácia MP 739 que alterou regras do auxílio-doença

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato Declaratório 58, de 7-11-2016, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 8-11, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 739, de 7-7-2016, que altera regras do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.


 




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