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Estabelecido novo prazo para cadastro de imóvel rural maior que 50 ha

A obrigatoriedade de atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), visando propiciar a integração entre os referidos sistemas para a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), de imóveis com área maior que 50 ha, passa a ter como prazo final a data de 31-12-2016. Este novo prazo decorre da alteração da Instrução Normativa Conjunta 1.581 Incra-RFB/2015 promovida pela Instrução Normativa Conjunta 1 RFB-Incra/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 19-8.

A falta da vinculação após decorrido o prazo sujeita o imóvel rural à situação de pendência cadastral no Cafir e à seleção no SNCR para fins de inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).