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02/05/2016 - 11:17
PIS/COFINS
ANTT disciplina emissão de atestado para habilitação ao Reidi
Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Resolução 5.082/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 2-5, estabelece as diretrizes para emissão dos atestados para fins de habilitação das concessionárias de exploração da infraestrutura rodoviária federal e de transporte ferroviário de passageiros e cargas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), conforme prevê a Portaria 124 MT/2013.
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