Notícias

Lei autoriza microempreendedor utilizar residência como sede da empresa

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 19-4, a Lei Complementar 154/2016, que mediante alteração da Lei Complementar 123/2006, permite ao MEI (microempreendedor individual), optante pelo Simples Nacional, utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.