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18/09/2014 - 10:36
ICMS - RJ
RJ: Resolução Conjunta 182 dispõe sobre a ampliação do parcelamento de débitos
Por intermédio da Resolução Conjunta 182, de 16-9-2014, publicada no DO-RJ de 17-9-2014, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado disciplinam procedimentos relativos à permissão para inclusão de débitos vencidos até 31-7-2014 no programa especial de pagamento, conforme disposto no Decreto 44.949, de 11-9-2014.
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