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17/09/2014 - 10:14
ICMS - MG
MG: Portaria Conjunta 1 aprova manual de obrigações para operações com tratamento diferenciado
A Portaria Conjunta 1 SUTRI/SUFIS/SAIF, de 15-9-2014, publicada no DO-MG de 16-9-2014, aprovou o Manual de Orientações sobre o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes das operações beneficiadas com tratamento tributário diferenciado, assegurado na legislação tributária ou concedido mediante regime especial de tributação.
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