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12/09/2014 - 17:27

ICMS - RJ

Decreto 44.949 do Rio de Janeiro amplia o programa especial de pagamento de débitos

Por intermédio do Decreto 44.949, de 11-9-2014, publicado no DO-RJ de 12-9-2014, o Governador do Estado do Rio de Janeiro ampliou o programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, permitindo que débitos vencidos até 31-7-2014 sejam incluídos no programa.




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