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05/09/2014 - 15:30
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Lei 5.874 de São Luís estabeleceu que consumidores devem ser informados sobre o endereço e telefones do PROCON
A Lei 5.874, de 05-08-2014 (DO-São Luís de 13-08-2014) obrigou o estabelecimento, a fixar em lugar visível (junto ao caixa), endereço e número dos telefones do Órgão de Defesa do Consumidor-PROCON e Delegacias de Polícia à qual está jurisdicionado o mesmo.
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