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04/09/2014 - 16:04

Outros Assuntos Municipais - Natal

Decreto 10.397 de Natal-RN é republicado


O Decreto 10.397, de 28-08-2014, foi republicado no DO-Natal de 04-09-2014. Este Decreto prorroga, até 30-12-2014, a vigência do Decreto 10.077/2013, que determinou o parcelamento de débitos com descontos sobre multa de mora e juros de mora, nas condições que especifica.





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