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04/09/2014 - 09:45
Processo Administrativo
Receita aprova parecer sobre revisão e retificação de lançamento
Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 4-9, o Parecer Normativo 8 Cosit-RFB que examina a possibilidade e a especificidade da revisão e retificação de ofício, de lançamento e de débito confessado, respectivamente, em sentido favorável ao contribuinte.
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