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Decreto 60.766 de São Paulo alterou regras para licenciamento ambiental da aquicultura

O Decreto 60.766, de 29-08-2014 (DO-SP de 30-08-2014) promoveu alterações no Decreto 60.582, de 27-6-2014, onde destacamos que o enquadramento da piscicultura em tanques revestidos e pesque pague no licenciamento simplificado fica condicionado somente à medidas máximas da somatória de volume e superfície de lâmina de água, sendo excluídas as medidas mínimas.